Muitas vezes, uma multa ambiental não nasce de uma grande catástrofe, mas de pequenos descuidos na gestão diária. Como consequência, problemas como um prazo de licença vencido, um contrato de transporte de resíduos não verificado ou uma falha no PGRS, que podem custar milhões.
Esse cenário coloca a operação em risco e cria situações complexas, como um passivo jurídico. Na prática, a autuação é apenas o começo de um processo que pode envolver as esferas administrativa, civil e até penal, o que requer uma defesa técnica e imediata.
Compreender o que é essa sanção, quais são suas reais consequências e, principalmente, como se defender e evitar o problema contribui com a segurança do seu negócio.
Quer saber mais? Continue a leitura e descubra tudo sobre o processo de multas ambientais, desde a autuação até a prevenção.
O que é multa ambiental?
É a punição dada a empresas que cometem uma infração administrativa que viole as normas jurídicas de uso, incentivo, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o Decreto n.º 6.514/2008. Sua formalização ocorre por um auto de infração emitido durante a fiscalização.
A indicação da multa no auto é a primeira etapa do processo administrativo. Para o valor se tornar uma cobrança definitiva, primeiro, o órgão ambiental que autuou precisa julgar se a constatação procede ou não. Quando é aprovada, a empresa possui de fato uma multa ambiental e, assim, pode se defender.
Entender o que é multa ambiental também envolve conhecer esse documento. Além do valor da multa, o auto de infração ambiental contém dados da empresa, a descrição da infração e o dispositivo da lei descumprido.
Esses dados são fundamentais para a elaboração da defesa, pois qualquer erro do fiscal na elaboração do documento pode anular o processo.
Porém, quando o auto segue as diretrizes corretamente, é essencial ter acesso ao documento ou ao relatório de fiscalização na íntegra para entender os motivos da multa e montar uma boa estratégia defensiva.
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Qual o valor de uma multa ambiental?
Pode variar de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a Lei n.º 9.605/1998. O montante exato é definido com base na gravidade da infração, nos antecedentes da empresa e na sua capacidade econômica, o que garante que a punição seja proporcional ao dano.
Dessa forma, o tipo de infração influencia o valor sugerido pelo fiscal no momento da autuação, de modo a ser o ponto de partida para a definição da sanção.
Para calcular o valor de uma multa ambiental, a autoridade competente também analisa outros fatores que interferem no preço, como:
- a gravidade da ocorrência, com base nos motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente e a saúde pública;
- o histórico do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental, com verificação se é um caso de reincidência;
- a condição financeira do infrator, para que a multa seja efetiva sem inviabilizar a empresa.
Quem pode dar multa ambiental e como funciona a fiscalização?
A aplicação de sanções ambientais é uma competência compartilhada entre as esferas de governo, então agentes de fiscalização de órgãos ambientais municipais, estaduais e federais podem multar empresas. Essa estrutura descentralizada garante que a fiscalização ocorra em diferentes níveis, do local ao nacional, de acordo com a abrangência do impacto.
No âmbito federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são os responsáveis pela aplicação de multa ambiental.
Na esfera estadual, cada estado tem um órgão que cuida da proteção ambiental e realiza as fiscalizações, como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) em Minas Gerais.
Para entender quem pode dar multa ambiental em sua localidade, é preciso verificar a estrutura municipal. Nos municípios, os fiscais da secretaria da prefeitura responsável pelo meio ambiente local cumprem esse papel, com atenção às atividades de impacto restrito ao território.
Quais são as consequências de receber uma multa do tipo?
Um infrator pode ser responsabilizado por dano ambiental na esfera civil, administrativa e penal, já que esse é um conceito conhecido como tríplice responsabilidade ambiental. Como as ações nas três esferas correm de forma independente, a consequência imediata é a aprovação da sanção na esfera administrativa. Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar o valor definido, ou contestá-lo, como vimos.
Contudo, a esfera administrativa é apenas o começo. Se o prejuízo ao meio ambiente caracterizar um crime ambiental, a empresa receberá a autuação e o processo administrativo escala para uma ação penal, após a notificação do Ministério Público.
Ainda, na esfera civil, a empresa poderá ser obrigada a reparar o dano causado, independentemente do pagamento da penalidade.
Por isso, as empresas autuadas devem conduzir o processo junto a um advogado ambiental para garantir a avaliação completa do caso. Este profissional ficará responsável por preparar a defesa e considerar as possíveis implicações em outras esferas, conforme a gravidade da infração.
O que fazer ao receber uma multa ambiental?
Ao ser notificada, a empresa deve analisar imediatamente o auto de infração para verificar a descrição dos fatos, a legislação indicada e, principalmente, o prazo legal para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento. A ação rápida serve para evitar a perda de prazos processuais.
Manter a calma e procurar assessoria jurídica especializada em direito ambiental é o segundo passo. Um profissional qualificado poderá analisar se há erros formais no auto de infração, como dados incorretos ou falhas na descrição da conduta, que possam levar à anulação do processo.
É fundamental não ignorar a notificação. Mesmo que a empresa considere a autuação injusta, deixar de responder dentro do prazo estabelecido agrava a situação. Esse comportamento pode levar ao julgamento à revelia e, consequentemente, à consolidação da multa sem direito de defesa prévia.
Paralelamente, a empresa deve iniciar a coleta de todas as provas e documentos que possam contradizer a infração apontada para se preparar para a contestação formal. Entre as evidências, estão:
- laudos técnicos;
- licenças válidas;
- relatórios de monitoramento;
- contratos de serviços ambientais.
Como preparar a defesa de multa ambiental?
As empresas têm o direito de recorrer da sanção e, para isso, após receber a decisão do órgão fiscalizador, o prazo para recurso é de 20 dias. Deve-se observar a especificação do prazo de defesa, pois geralmente, o tempo conta a partir do recebimento do auto.
O próprio órgão que aplicou a infração julga o caso na primeira instância. Se a autoridade não reconsiderar a decisão em cinco dias, o processo passa para o julgamento na segunda e última instância administrativa, em que outro órgão ou entidade revisa a decisão e dá seu parecer.
Uma estratégia eficaz de defesa de multa ambiental exige que a empresa apresente nos documentos os fatos e os fundamentos jurídicos que mostram as divergências em relação ao que foi apurado, o que aumenta as chances de reverter a decisão.
Multa ambiental prescreve?
Sim, a cobrança da sanção pode prescrever se o processo de apuração ficar parado por mais de três anos devido a pendências de julgamento ou despacho. Essa paralisação injustificada do processo administrativo é conhecida como prescrição intercorrente e, caso ocorra, invalida a continuidade da cobrança.
Essa regra está estabelecida no parágrafo segundo do artigo 21 do Decreto nº 6.514. Quando a paralisação por mais de três anos é identificada, a parte interessada pode solicitar o arquivamento do processo.
Portanto, a multa ambiental prescreve, mas depende da inércia do órgão ambiental. É um mecanismo legal que protege o autuado de uma demora excessiva e indefinida na conclusão do seu processo administrativo, o que garante o princípio da razoabilidade e da eficiência na administração pública.
O que acontece se não pagar a multa ambiental?
Quando o infrator não paga a multa, a cobrança é judicializada e o nome da empresa entra para o cadastro da dívida ativa. Essa inscrição gera consequências severas, como a impossibilidade de obter certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações e obter financiamentos.
O débito inscrito em dívida ativa permite que o valor seja protestado, o que causa não só prejuízos financeiros, mas também perda de reputação no mercado. Logo, saber o que acontece se não pagar a multa ambiental é entender que a omissão transforma uma pendência administrativa em um problema judicial e de crédito.
Ainda, a empresa pode sofrer uma execução fiscal, processo no qual a justiça pode determinar o bloqueio de contas e a penhora de bens para garantir o pagamento do valor devido, acrescido de juros, multas e correções.
Como evitar multas ambientais?
A melhor estratégia é adotar uma gestão proativa, voltada para a conformidade contínua e no controle rigoroso de todas as obrigações legais. Essa abordagem envolve manter licenças em dia, monitorar processos e garantir que toda a operação esteja alinhada com a legislação vigente, antecipando-se a possíveis fiscalizações.
Portanto, entender como evitar multas ambientais passa por uma gestão preventiva e bem estruturada. Confira 4 práticas essenciais a seguir.
1. Tenha atenção com o licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização essencial. Esse procedimento administrativo autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos.
Manter as licenças e suas condicionantes em dia é o primeiro passo para evitar multas ambientais. É preciso ter cuidado com o prazo das licenças, pois algumas atividades só acontecem mediante autorização.
2. Mantenha os contratos em dia
Há casos em que a responsabilidade pela infração identificada recai sobre a empresa contratante e não sobre o parceiro. Por isso, é fundamental que cada empresa zele pela regularização dos contratos que estabelece com terceiros.
A regularização dos contratos com fornecedores protege a empresa de danos e confirma se o parceiro está cadastrado junto aos órgãos competentes.
3. Tenha um plano de gerenciamento de resíduos sólidos
A gestão de resíduos adequada é uma exigência legal para diversos segmentos. Para evitar o risco de multas, as empresas devem ter um bom Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Esse documento estrutura todas as etapas do processo e garante a emissão de documentos obrigatórios, como o MTR (exigido para o transporte de resíduos).
4. Capacitar a equipe e promover a conscientização
A conformidade ambiental é uma responsabilidade de todos os colaboradores, não apenas da gestão. Afinal, equipes que não são devidamente treinadas podem cometer erros operacionais que resultam em infrações, como o descarte inadequado de resíduos ou o manuseio incorreto de substâncias químicas.
Promover treinamentos regulares e criar uma cultura de conscientização ambiental garante que as boas práticas sejam aplicadas no dia a dia. Assim, cada funcionário se transforma em um fiscal da própria operação, o que reduz o risco de falhas humanas.
5. Realize auditorias periódicas
Não espere a visita de um fiscal para descobrir uma não conformidade. A realização de auditorias ambientais periódicas, sejam elas internas ou conduzidas por consultorias externas, é uma ferramenta poderosa para identificar proativamente quaisquer lacunas, riscos ou oportunidades de melhoria nos processos.
Essas auditorias funcionam como um diagnóstico preventivo e permitem que a empresa corrija desvios antes que se tornem um problema legal. Esse cuidado demonstra diligência e ajuda a manter um sistema de gestão ambiental sempre eficaz e atualizado.
6. Implemente um software para gestão ambiental
Um software de gestão ambiental torna o processo de regularização mais fácil e, consequentemente, evita o risco de multas para a empresa. Afinal, depender de planilhas e controles manuais para gerenciar a complexidade da legislação, as licenças e suas dezenas de condicionantes é o caminho mais curto para o erro humano, que inevitavelmente resulta em autuações.
A tecnologia, por sua vez, centraliza essas demandas. Ainda, um sistema aumenta a segurança jurídica, dá mais credibilidade ao trabalho e demonstra compromisso da empresa com as boas práticas ambientais. O Ambisis realiza essas e outras tarefas de gestão ambiental, com garantia de produtividade da equipe e, o mais importante, o monitoramento preciso de prazos dos documentos.
Mais do que apenas organizar arquivos, em parceria com um consultor legal especializado, a plataforma também permite o controle efetivo sobre quais requisitos legais federais, estaduais e municipais se aplicam especificamente ao seu negócio. Ou seja, o sistema oferece visibilidade total das obrigações, o que assegura que nenhuma atualização da lei ou prazo de condicionantes passe despercebido.
Por isso, o melhor é não esperar a notificação de uma multa ambiental chegar para agir e garantir desde já a conformidade total da sua operação.
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