Atualmente, a preocupação com o meio ambiente é uma questão mundial e cada vez mais relevante. Dessa maneira, a manutenção e conservação dos recursos naturais assumem um papel primordial. Além disso, é essencial que sejam adotadas medidas eficazes para a mitigação de impactos ambientais.
Neste contexto, os diferentes tipos licenças ambientais são fundamentais. Elas desempenham um importante papel na regulação e controle de atividades que podem interferir no equilíbrio ambiental.
Existem diferentes tipos de licenças. Cada uma corresponde a uma etapa específica do ciclo de vida de um empreendimento ou atividade, bem como suas particularidades. Com base nisso, este artigo tem como objetivo explorar os principais tipos de licenças ambientais, suas características e requisitos gerais.
O que são licenças ambientais?
De acordo com a resolução do CONAMA nº 237, as licenças ambientais são atos administrativos. Nestes atos, cabe ao órgão ambiental competente estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
Todos os requisitos estabelecidos deverão ser cumpridos pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica. Esses critérios são válidos para localização, instalação, ampliação e operação.
Os empreendimentos e atividades considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental estão sujeitos ao cumprimento de licenças ambientais.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é procedimento administrativo. O órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
É um processo obrigatório para atividades e empreendimentos que apresentem potencial de poluição ou possam causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental também tem etapas específicas, as quais são essenciais para garantir a conformidade com as leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis ao caso.
Quais atividades devem ser licenciadas?
A operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais devem ser licenciadas, sendo elas:
- Extração e tratamento de minerais;
- Indústria de produtos minerais não metálicos;
- Indústria metalúrgica;
- Indústria mecânica;
- Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações;
- Indústria de material de transporte;
- Indústria de madeira;
- Indústria de couros e peles;
- Indústria química;
- Indústria de produtos de matéria plástica;
- Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
- Indústria de produtos alimentares e bebidas;
- Indústria de fumo;
- Indústria diversas;
- Obras civis;
- Serviços de utilidade;
- Transporte, terminais e depósitos;
- Turismo;
- Atividades diversas;
- Atividades agropecuárias;
- Usina de recursos naturais;
Quais são os tipos de licenças ambientais?
Em linhas gerais, existem três principais tipos de licenças ambientais:
- Licença prévia (LP);
- Licença de instalação (LI);
- Licença de operação (LO).
Licença prévia (LP)
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar e aprova questões como a localização e concepção do empreendimento ou atividade. A LP avalia a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes que devem ser atendidos nas próximas fases de implantação.
Durante essa etapa, podem ser solicitadas análises ambientais adicionais. O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Relatório de Controle Ambiental (RCA) são exemplos. Tais estudos fornecem uma visão aprofundada dos impactos ao meio ambiente previstos, além de propor medidas de controle e mitigação.
Etapas da Licença Prévia
- Preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do IBAMA;
- Cadastro do objeto;
- Triagem e Enquadramento do objeto;
- Definição do Escopo;
- Consulta Pública;
- Análise Técnica e Tomada de Decisão.
Duração da Licença Prévia (LP)
Após o requerimento ambiental, ocorre um período de 180 a 360 dias corridos para que sejam atendidos os requisitos necessários à obtenção da LP. Uma vez obtida, a Licença Prévia tem validade de 5 anos.
Licença de instalação (LI)
A Licença de Instalação (LI), por sua vez, autoriza a efetiva instalação do empreendimento ou atividade, mediante o cumprimento das especificações contidas nos planos, programas e projetos previamente aprovados. Diante disso, são estabelecidas medidas de controle ambiental e outras condicionantes para garantir a adequada proteção do meio ambiente.
Etapas da Licença de Instalação (LI)
A solicitação da LI deverá ser dirigida ao mesmo órgão ambiental que emitiu a Licença Prévia. Para isso, o empreendedor deverá:
- Comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Prévia;
- Apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação;
- Expor os detalhes das partes dos projetos de engenharia que tenham relação com questões ambientais.
Duração da Licença Instalação (LI)
Para a LI, o prazo mínimo é variável. Já sua duração máxima é de 6 anos.
Licença de operação (LO)
Após a verificação das licenças anteriores, a Licença de Operação (LO) autoriza a operação do empreendimento ou atividade. Para isso, é necessário o cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Etapas da Licença de Operação (LO)
- Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
- Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
- Licença de Instalação (LI) validada;
- Requerimento da Licença de Operação (LO);
- Aprovação dos relatórios de cumprimento das condições e dos programas do Plano Básico Ambiental (PBA);
- Cópia da publicação do pedido de Licença de Operação (LO).
Duração da Licença de Operação (LO)
Com relação à duração da Licença de Operação (LO), estabelece-se um prazo mínimo de 4 anos. Contudo, sua duração máxima pode se estender até 10 anos.
Vale mencionar que, dependendo da natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, as licenças ambientais podem ser expedidas de forma isolada ou sucessiva, de acordo com os requisitos específicos de cada etapa.
Desafios para obtenção de licenças ambientais
É unanimidade: o cumprimento de prazos na obtenção das licenças é um grande desafio. A dificuldade fica ainda maior quando esse processo é controlado de forma manual, como em planilhas, por exemplo. O resultado não poderia ser outro: multas, menor produtividade e atrasos.
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