Licenciamento ambiental: saiba os tipos, etapas e como fazer

O processo de licenciamento ambiental no Brasil é um desafio, especialmente porque as exigências variam conforme a localização e os órgãos responsáveis.

Mas as empresas que desejam operar de forma legal e sustentável precisam entender as regras, prazos e documentos necessários para cumpri-lo e evitar penalidades e atrasos em seus projetos.

Apesar das diferenças regionais, algumas etapas seguem um padrão em todo o país. E compreender cada uma ajuda a garantir mais eficiência, segurança jurídica e conformidade ambiental para o seu empreendimento.

Além disso, uma gestão ambiental bem estruturada não apenas evita multas e sanções, mas também traz benefícios estratégicos, como credibilidade no mercado, acesso a financiamentos e redução de custos com passivos ambientais.

Ou seja, os gestores não devem encarar o licenciamento somente como uma obrigação burocrática, mas como uma oportunidade de aprimorar os processos internos e fortalecer a responsabilidade socioambiental das suas empresas.

Neste guia completo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre licenciamento ambiental, os tipos existentes, suas principais etapas e dicas para tornar o processo mais ágil e simples para o seu negócio.

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um processo administrativo que autoriza e acompanha atividades econômicas com potencial de impacto ao meio ambiente. Os órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais emitem a licença e exigem medidas de controle e monitoramento para minimizar danos. Essa regulação garante sustentabilidade, conformidade legal e proteção ambiental.

Empresas, obras e projetos que desejam operar legalmente precisam obter a licença ambiental correspondente, o que significa cumprir uma série de condições e restrições que a legislação nacional vigente estabelece. A partir dessas exigências, o objetivo é reduzir impactos ambientais e garantir que a atividade ocorra de forma equilibrada, com respeito às diretrizes ambientais e sociais.

Além de proteger os recursos naturais, o licenciamento assegura a qualidade de vida da população ao controlar e monitorar continuamente atividades que podem causar danos ao meio ambiente, como desmatamento, poluição do ar e da água e geração de resíduos, por exemplo.

Como resultado, as organizações que seguem corretamente o processo evitam sanções legais, reduzem riscos operacionais e fortalecem sua imagem perante o mercado e a sociedade.

Como veremos mais adiante, com um planejamento adequado e o uso de tecnologia para otimizar a gestão ambiental, o licenciamento se torna mais eficiente e contribui para um crescimento econômico sustentável.

Quais atividades devem realizar o licenciamento?

A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nº 237/97, apresenta uma lista com todas as atividades que devem, obrigatoriamente, realizar o licenciamento ambiental. Conheça:

mineração;
agricultura e extração de vegetais (agroindústria);
silvicultura;
pecuária e criação de outros animais;
caça e pesca;
produtos de minerais não metálicos;
metalúrgica;
mecânica;
material elétrico e de comunicações;
material de transporte;
madeira;
papel e papelão;
borracha;
produtos de matéria plástica;
vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
produtos alimentares e bebidas;
atividades agropecuárias.

Entretanto, é fundamental saber que, desde o fim de 2024, após decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), estados e municípios têm liberdade para editar as normas e complementar a lista de atividades acima.

O que diz a lei?

A Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, estabelece o licenciamento como condição para exercer as atividades empresariais.

Em seu artigo 10º, orienta que todos os processos relacionados à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que podem causar danos ao meio ambiente precisam obter a licença ambiental antes de iniciar as operações.

Dessa forma, os responsáveis devem saber o tipo de licença que o empreendimento precisa e acionar o órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no estado, ou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Qual o papel do IBAMA no licenciamento ambiental?

O IBAMA é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que envolvem a competência da União, como obras que afetam mais de um estado, atividades em águas marítimas e projetos em terras indígenas ou unidades de conservação federais.

No Brasil, a condução do licenciamento fica por conta da União, dos estados ou dos municípios, mas somente uma das esferas se responsabiliza pela análise dos empreendimentos.

Durante a avaliação, o órgão responsável considera os impactos ambientais, exige medidas de mitigação e, depois, fiscaliza o cumprimento das exigências para garantir que os projetos atendam à legislação ambiental.

Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

As principais etapas do licenciamento, conforme o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, são:

Licença Prévia (LP);
Licença de Instalação (LI);
Licença de Operação (LO);
Licença de Alteração;
Licença de Ampliação;
Licença de Instalação e de Operação (LIO);
Licença Prévia e de Instalação (LPI).

Entenda mais!

Licença prévia (LP)

A Licença Prévia é o primeiro passo no processo de licenciamento e aprova, ainda na fase preliminar do planejamento, a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra. Ou seja, atesta sua viabilidade ambiental.

Além disso, estabelece os requisitos básicos e condicionantes que o solicitante deve cumprir nas próximas etapas de implantação.

A LP ainda fornece diretrizes para o controle de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos e emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental para minimizar possíveis impactos ambientais.

Licença de instalação (LI)

A Licença de Instalação autoriza a construção e a implementação do empreendimento, atividade ou obra, de modo a garantir que tudo esteja conforme os planos, programas e projetos que aprovou.

A partir de um cronograma, determina a execução das medidas mitigadoras e a implantação dos sistemas de controle ambiental. Em alguns casos, pode incluir uma autorização para a pré-operação por um período determinado, o que ajuda a subsidiar a concessão da Licença de Operação (LO).

Licença de operação (LO)

Os órgãos ambientais concedem a Licença de Operação após verificar que o empreendimento cumpriu todas as exigências que as licenças anteriores estabeleceram, como medidas de controle ambiental e condicionantes.

Seu objetivo é garantir que a operação ocorra nos parâmetros ambientais, para minimizar os impactos ao meio ambiente.

Licença de Alteração

Já a emissão da Licença de Alteração ocorre quando há necessidade de modificar aspectos administrativos do empreendimento, como alterações no contrato social ou mudanças na qualificação da pessoa física responsável.

Normalmente, essa licença tem vínculo com a existência de uma Licença de Instalação (LI) ou de uma Licença de Operação (LO), a fim de assegurar que as mudanças propostas estejam de acordo com a legislação ambiental vigente.

Licença de Ampliação

Empreendimentos e atividades que já têm licenciamento podem precisar de ajustes ou expansões.

Dessa forma, a Licença de Ampliação autoriza essas mudanças e certifica que a expansão ocorre nos padrões ambientais. Qualquer aumento na capacidade de produção ou alteração estrutural deve ter autorização prévia por meio dessa licença.

Licença de Instalação e de Operação (LIO)

A Licença de Instalação e de Operação unifica os procedimentos administrativos das etapas de instalação e operação em um único processo. Sua liberação ocorre antes da implantação do empreendimento ou atividade, desde que sua operação represente um risco baixo de impacto ambiental.

O órgão responsável autoriza simultaneamente a instalação e o funcionamento da atividade, para garantir que o solicitante cumpra todas as medidas e condições de controle ambiental.

Licença Prévia e de Instalação (LPI)

A Licença Prévia e de Instalação combina as etapas de viabilidade ambiental e autorização para instalação em um único processo.

Os órgãos ambientais concedem essa licença quando a viabilidade do empreendimento não exige outros estudos mais aprofundados. Assim, sua avaliação ocorre simultaneamente à análise dos projetos de implantação.

Ao emitir a licença, o órgão responsável atesta a viabilidade e autoriza a instalação, o que assegura que as condições e medidas de controle ambiental estejam em conformidade.

Quais as modalidades de licenciamento ambiental?

Como sabemos, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem como objetivo licenciar empreendimentos ou atividades que usam recursos ambientais ou são potencialmente poluidores. Para otimizar o processo, existem três modalidades principais, que são:

Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT;
Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC;
Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.

Entenda!

Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT

No LAT, os órgãos responsáveis analisam as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação sucessivamente. Caso ocorra a aprovação, emitem uma das seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC

No caso do LAC, a análise segue o mesmo padrão anterior e a expedição concomitante das licenças ocorre de acordo com a localização, a natureza, as características e as fases da atividade ou do empreendimento que necessita de licença.

O LAC 1 faz a análise das etapas de LP, LI e LO em uma única fase. Já o LAC 2 analisa a LP e a LI do empreendimento em uma fase única, somente depois parte para a LO. Ou, ainda, realiza a análise da LP e depois a análise concomitante das etapas de LI e LO.

Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS

Por sua vez, o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) tem a facilidade de conter somente uma fase, de forma eletrônica. Para tanto, basta que o empreendedor realize seu cadastro ou apresente o Relatório Ambiental Simplificado, de modo a atender aos critérios e condições que o órgão responsável estabelece.

Outros tipos de licenciamento ambiental

Além das modalidades acima, existem outras formas de licenciamento que variam conforme a situação do empreendimento e o impacto ambiental que pode gerar.

O Licenciamento Ambiental Corretivo, por exemplo, destina-se a um empreendimento que já funciona sem a licença ambiental. Nesse caso, o órgão ambiental analisa a situação, impõe medidas para minimizar impactos e regulariza a operação conforme as normas ambientais.

Já o Licenciamento Ambiental Autodeclaratório e o Licenciamento por Adesão e Compromisso buscam simplificar o processo.

No primeiro, o empreendedor declara que cumpre todas as exigências ambientais, sujeito a auditorias posteriores. No segundo, além da autodeclaração, o responsável firma um compromisso formal com o órgão ambiental e assume a responsabilidade pelo cumprimento das normas.

No entanto, essas abordagens são mais comuns para atividades de baixo impacto ambiental e padronizadas, como manutenção de vias terrestres e coleta e transporte de resíduos não perigosos, por exemplo.

Quem tem dispensa de licenciamento ambiental?

Os órgãos ambientais concedem a dispensa do licenciamento ambiental aos empreendimentos ou atividades que atendem às seguintes situações:

o impacto no meio ambiente é muito baixo;
a atividade/empreendimento não consta na lista de iniciativas que necessitam de licenciamento no estado;
o processo é uma atribuição municipal e não estadual;
quando, após a análise do órgão, conclui-se pela dispensa dessa obrigação.

É fundamental destacar que a comprovação da dispensa varia conforme os estados. Portanto, os responsáveis devem verificar se precisam ou não do documento com a declaração de desobrigação do licenciamento.

A seguir, entenda como fazer o licenciamento ambiental a partir dos passos essenciais!

Como fazer o licenciamento ambiental? Passo a passo

O processo de licenciamento ambiental envolve as seguintes etapas:

identificar o órgão ambiental competente;
determinar o tipo de licenciamento;
preencher o formulário de requerimento da licença;
selecionar a modalidade de licenciamento;
definir o propósito do empreendimento;
elaborar o estudo ambiental;
apresentar os documentos;
solicitar a licença junto ao órgão responsável;
analisar o processo;
realizar o pagamento das taxas;
obter a concessão da licença;
acompanhar o processo.

Confira a seguir o passo a passo em detalhes, as complexidades e as características de cada etapa – inclusive, saiba o que é responsabilidade do solicitante e o que fica a cargo do órgão responsável.

1. Identificar o órgão ambiental competente

Diferentes esferas do governo podem conduzir o processo de licenciamento ambiental, de acordo com o impacto territorial do empreendimento:

municipal: quando o impacto ambiental ocorre apenas dentro do município, o estado pode delegar a responsabilidade ao órgão municipal;
estadual: cada estado tem um órgão ambiental responsável pela avaliação e concessão de licenças;
federal: o IBAMA conduz o licenciamento de empreendimentos que ultrapassam os limites estaduais, afetam territórios indígenas, unidades de conservação federais ou envolvem atividades de grande impacto ambiental.

Aproveite para ler também: Órgãos ambientais dos estados do Brasil [Lista completa]

2. Determinar o tipo de licenciamento

Como vimos anteriormente, existem diversos tipos de licenciamento ambiental, conforme suas etapas. Contudo, os mais comuns são:

Licença Prévia, com emissão na fase inicial do projeto, a fim de atestar sua viabilidade ambiental. Seu prazo de renovação é de até 5 anos;
Licença de Instalação, que autoriza a construção ou implantação do empreendimento, e a renovação deve ocorrer em até 6 anos;
Licença de Operação, que permite o início das atividades, desde que o empreendimento cumpra todas as exigências das fases anteriores. O prazo de renovação é de até 10 anos.

O órgão ambiental competente conduz os licenciamentos ambientais específicos para uma ampla gama de empreendimentos e atividades que dependem de recursos ambientais ou que têm potencial para causar degradação ao meio ambiente.

3. Preencher o formulário de requerimento da licença

O Formulário de Caracterização de Atividade (FCA) varia conforme cada órgão. Contudo, existe um padrão de solicitações:

identificação do requerente;

endereço;
objeto da solicitação;
tipo de requerimento (como LU, LP, LI, LO, RLO, LA, AA, LPO, ASV, AP, RC, TLA, ARS e Consulta Prévia, por exemplo).

O formulário solicita as seguintes informações:

Razão social;
CNPJ;
endereço;
identificação do objetivo da solicitação (tipo de empreendimento);
modalidade de licenciamento;
local e data;
assinatura do requerente;
qualificação profissional;
nº registro no CREA;
assinatura do conferente com nome, carimbo e assinatura.

Apesar de a maioria dos órgãos seguir o padrão de formulário que vimos acima, vale destacar que cada estado e município tem suas próprias regulamentações.

Após o envio da FCA, começa o processo administrativo do Ibama. Depois, o empreendedor recebe o número do registro e deve cadastrá-lo no portal do governo federal.

4. Selecionar a modalidade de licenciamento

Na etapa de seleção, o IBAMA avalia, com base nas informações da FCA, se é possível submeter o empreendimento ao licenciamento ambiental federal e, em caso de aprovação, define os procedimentos que a empresa deve adotar.

Primeiramente, o órgão analisa: competência para ter o licenciamento para a atividade, se é federal e se está conforme as normas.

Portanto, caso o empreendimento não esteja sujeito ao licenciamento, o IBAMA comunica o responsável sobre o resultado, como a decisão de arquivamento do processo administrativo.

Caso aprove a atividade, o IBAMA realiza o enquadramento do potencial poluidor, com base nos critérios técnicos, legais e ambientais.

5. Definir o propósito do empreendimento

Nessa etapa, o IBAMA avalia os impactos ambientais do empreendimento e identifica as principais questões que precisam de análise.

Assim, estabelece critérios e diretrizes para a elaboração do estudo ambiental. Todas essas informações fazem parte do Termo de Referência (TR), documento entregue ao responsável pela atividade.

Após, outros órgãos podem participar do processo, conforme as particularidades da intervenção no meio ambiente ou em unidades de conservação.

Esse envolvimento ocorre, por exemplo, em casos de terras indígenas, territórios quilombolas, bens culturais protegidos ou municípios em áreas de risco.

Agentes incluídos na execução desta etapa: Ibama, empreendedor e órgãos previstos na legislação vigente.

6. Elaborar o estudo ambiental

Na construção do estudo ambiental, apresenta-se a avaliação de impacto ambiental do empreendimento para os tomadores de decisão, os órgãos responsáveis e outras partes diretamente interessadas.

Depois, fornecem uma declaração dos impactos que a atividade gerou e as medidas ambientais para reduzir, evitar e compensar os impactos negativos.

Portanto, nessa etapa também se inclui uma conclusão sobre a aceitabilidade ambiental do projeto, que a empresa deve submeter ao IBAMA e a quem cabe decidir sobre o deferimento ou indeferimento da licença ambiental.

7. Apresentar os documentos

O órgão ambiental pode exigir estudos específicos para avaliar os impactos ambientais do empreendimento, como:

O empreendedor deve apresentar a documentação nos prazos que o órgão estabelece para evitar atrasos no processo.

8. Solicitar a licença junto ao órgão responsável

Após o preenchimento do formulário, é necessário realizar o protocolo junto ao órgão ambiental competente, entregar os estudos, planos ambientais e demais documentos, e aguardar.

O prazo de análise pode variar de região para região, conforme a complexidade do empreendimento, o tipo de documento e a capacidade operacional do órgão.

9. Analisar o processo

Após a análise minuciosa de todos os documentos e estudos que o empreendedor apresentou, o órgão ambiental poderá solicitar estudos complementares, realizar audiências públicas ou, ainda, agendar uma vistoria técnica no empreendimento.

É importante ressaltar que a concessão das licenças ocorre mediante condicionantes, ou seja, com exigências obrigatórias para mitigar os impactos ambientais, conforme prevê o artigo 10, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97.

Posteriormente, ocorre a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, que integrarão o processo de licenciamento do empreendimento.

Durante a análise, um técnico responsável conduz o processo e mantém contato direto com o empreendedor. Caso o órgão solicite estudos complementares, fica a cargo do solicitante realizá-los.

10. Realizar o pagamento das taxas

Para a finalização do processo, é necessário pagar o valor da licença e dos serviços que o IBAMA prestou. E, depois da decisão do órgão, o empreendedor deve acessar o Guia de Recolhimento da União (GRU), no qual estão as memórias de cálculo dos valores.

É necessário apresentar ao IBAMA o comprovante de pagamento da GRU. Após a conferência, o órgão concederá a licença ao solicitante.

11. Obter a concessão da licença

Se o empreendedor cumprir todos os requisitos necessários e mitigar os impactos ambientais que sua operação pode gerar, o órgão ambiental concede a licença. Caso haja pendências, é necessário realizar os ajustes antes da aprovação final.

12. Acompanhar o processo

O acompanhamento ocorre ao longo de todo o processo de licenciamento, desde a instalação do projeto. É uma etapa essencial, pois verifica o desempenho ambiental do empreendimento que ganhou o licenciamento e garante o cumprimento das exigências.

Para tanto, o IBAMA pode realizar auditorias e aplicar os termos e condições ambientais necessários para a instalação e operação da atividade. O empreendedor deve seguir as medidas que constam nas licenças ambientais e enviar periodicamente os documentos que comprovam o atendimento às condicionantes.

O IBAMA então analisa os documentos e fiscaliza a atividade sempre que necessário, especialmente se identificar possíveis inconformidades com os padrões que exige.

Como se preparar para o processo de licenciamento ambiental?

Para garantir um processo de licenciamento ambiental mais ágil e eficiente, é essencial adotar boas práticas que reduzam riscos e aumentem as chances de aprovação. Confira algumas dicas:

capacite a equipe: garanta que todos os envolvidos compreendam as exigências legais e os procedimentos necessários;
organize a documentação: mantenha um banco de dados estruturado com laudos, relatórios e autorizações que os órgãos costumam exigir;
acompanhe prazos e exigências: esteja atento às renovações e aos requisitos específicos de cada órgão ambiental;
mantenha um bom relacionamento com os órgãos reguladores: a transparência e o diálogo facilitam o andamento do processo;
utilize tecnologia para otimizar a gestão: um software especializado centraliza documentos, monitora prazos e evita retrabalho.

Boas práticas para um licenciamento eficiente

Conhecer as instruções acima ajuda gestores ambientais a organizarem melhor o licenciamento. Além disso, algumas estratégias otimizam o processo:

realize um estudo ambiental detalhado: compreender os impactos da atividade desde o início evita retrabalho e facilita a obtenção da licença;
tenha embasamento técnico: questionamentos ao órgão ambiental devem ocorrer com base em normas e dados concretos. O empreendedor tem o direito de discutir exigências que julgar inadequadas, mas sempre com argumentos técnicos sólidos;
acompanhe o processo regularmente: novas exigências podem surgir ao longo do licenciamento. Monitorar cada etapa evita atrasos e garante a resolução das demandas no prazo;
mantenha as licenças organizadas: além de garantir conformidade, uma boa gestão documental facilita renovações e auditorias ambientais.

Com uma estruturação eficiente, o processo de licenciamento torna-se mais ágil e transparente.

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Quais as consequências do não requerimento da licença ambiental?

As empresas que atuam sem o requerimento de licença ambiental podem encontrar muitos problemas, desde financeiros, legais e de imagem até danos irreparáveis ao meio ambiente.

As punições para esses casos são amparadas legalmente pela Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que classifica como crime ambiental qualquer dano que uma pessoa jurídica ou física cause ao meio ambiente, seja na flora, na fauna, nos recursos naturais ou nos patrimônios culturais.

Nesse sentido, toda reforma, construção, ampliação, instalação de empreendimentos sem licença ou autorização ambiental também é considerada um crime. Empresas infratoras ficam sujeitas às devidas multas e/ou medidas restritivas de direitos, como:

suspensão parcial ou total das atividades;
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
bloqueio de subsídios, subvenções ou doações do Poder Público;
prestação de serviços à comunidade por meio do custeio de programas e de projetos ambientais;
execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Importante lembrar que o valor da multa ambiental pode variar de R$ 50 a R$ 50.000.000, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Além de impactar o orçamento e a imagem da empresa, a penalidade também dificulta a obtenção de financiamentos bancários e impede a participação em contratos com o Poder Público.

Qual a importância da gestão de licenciamento ambiental?

Uma gestão eficiente do licenciamento ambiental reduz erros processuais, otimiza tempo e recursos e garante a regularidade legal da empresa. Ao estruturar corretamente todas as etapas do licenciamento, o negócio evita atrasos, retrabalho e possíveis sanções por não conformidade.

Além disso, o gerenciamento eficaz do processo assegura que a empresa cumpra todas as exigências ambientais sem comprometer suas operações, de modo a garantir a continuidade das atividades e a segurança jurídica.

No contexto mais amplo da gestão ambiental, o licenciamento executado com estratégia e inteligência fortalece a credibilidade da empresa no mercado, diferencia o negócio da concorrência e pode abrir novas oportunidades de parcerias e investimentos.

Ou seja, as empresas que demonstram comprometimento com a legislação ambiental agregam valor à marca e conquistam a confiança de clientes e stakeholders.

Consultoria para licenciamento ambiental: como pode ajudar?

Como vimos, o licenciamento ambiental é um processo complexo, que exige conhecimento técnico, documentação detalhada e acompanhamento constante.

Caso você atue em uma empresa que não tem recursos ou equipe especializada para isso, contar com o apoio de uma consultoria para licenciamento ambiental pode fazer toda a diferença.

Uma consultoria especializada auxilia desde a análise inicial da viabilidade ambiental do projeto até a obtenção das licenças necessárias. Os principais benefícios incluem:

orientação estratégica: definição do melhor caminho para obter as licenças de forma ágil e sem complicações;
redução de riscos e custos: identificação de potenciais problemas que possam atrasar ou impedir a aprovação do licenciamento;
acompanhamento contínuo: monitoramento de prazos, exigências legais e atualizações na legislação ambiental;
mais eficiência no processo: organização documental e otimização das etapas para acelerar a obtenção das licenças.

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