No cenário corporativo, entender o que é licença ambiental é uma necessidade entre empresários e gestores. Afinal, mais do que um simples documento, essa ferramenta garante que empreendimentos e atividades econômicas operem de forma segura, legal e sustentável, em harmonia com o meio ambiente e a sociedade.
Recentemente, a legislação brasileira passou por mudanças importantes. O PL do licenciamento ambiental (Projeto de Lei 2159/21) consolidou regras mais claras, prazos definidos e modalidades de licença adaptadas ao porte, impacto e localização dos empreendimentos.
Essa modernização culminou na Lei 15.190/25, que agora estabelece um marco nacional unificado para o licenciamento ambiental. Assim, traz maior eficiência, transparência e segurança jurídica.
Neste artigo, veja como emitir a licença ambiental, descubra se a sua empresa precisa estar regularizada e como a gestão tecnológica pode tornar esse processo mais ágil e confiável.
O que é licença ambiental?
É um ato administrativo que os órgãos ambientais estaduais emitem para autorizar a instalação, ampliação ou operação de empreendimentos e atividades com potencial de causar impactos ao meio ambiente. A definição segue a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta os critérios e procedimentos do licenciamento ambiental no Brasil.
Esse documento detalha o que é a licença ambiental, as condições, restrições e medidas de controle que pessoas físicas ou jurídicas devem cumprir.
Os critérios consideram, por exemplo, localização, tipo de atividade, uso de recursos e grau de impacto potencial. A exigência se aplica especialmente às atividades que se classificam como efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que causem qualquer tipo de degradação ambiental.
E a preocupação com esse tema está longe de ser apenas técnica. O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de ansiedade ambiental entre os 11 países que participaram do estudo da Bain & Company. Ou seja, um reflexo direto do quanto a sociedade percebe, sente e reage aos efeitos da degradação ambiental.
Esse dado reforça a importância de ferramentas ambientais para garantir que o desenvolvimento siga de forma segura e sustentável.
Leia também: Órgãos ambientais dos estados do Brasil [Lista completa]
Ao longo deste artigo, você vai encontrar a lista atualizada de atividades que precisam de licença ambiental. Continue a leitura!
Qual a diferença entre licença e licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo para obter a licença junto ao órgão ambiental competente. Ou seja, enquanto a licença refere-se ao documento, o licenciamento diz respeito ao processo.
A instituição responsável pelo licenciamento autoriza a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
É uma etapa obrigatória para iniciativas que apresentam um potencial risco de poluição ou de degradação ambiental.
O licenciamento possui etapas específicas para garantir a conformidade com as leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis a cada caso.
O que é o PL do licenciamento ambiental?
O Projeto de Lei 2159/21 unificou e modernizou as regras do licenciamento ambiental no Brasil. O objetivo era estabelecer procedimentos claros, prazos definidos e critérios mais objetivos para a emissão de licenças, além de introduzir modalidades de licenciamento de acordo com o porte, impacto ambiental e localização do empreendimento.
Ao longo da tramitação, o PL do licenciamento ambiental gerou debates sobre flexibilização de regras e agilidade nos processos. Também buscou equilibrar desenvolvimento econômico com proteção ambiental. Sua aprovação deu origem à Lei 15.190/25, sancionada em agosto de 2025.
O que diz a Lei 15.190/25?
Conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), estabelece normas unificadas para o licenciamento ambiental em todo o país. Assim, cria diferentes modalidades de licenças, define prazos para análise dos processos, introduz critérios de dispensa ou simplificação para atividades de baixo impacto e organiza as responsabilidades de órgãos federais, estaduais e municipais.
A Lei 15.190/25 também altera legislações anteriores, como a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) e a Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81), além de revogar dispositivos de leis antigas.
Com a entrada em vigor prevista para 4 de fevereiro de 2026, a LGLA busca tornar o licenciamento ambiental mais transparente, eficiente e previsível, para garantir conformidade legal e proteção ambiental.
Lista de atividades que precisam de licença ambiental
Para simplificar a gestão de licença ambiental, confira abaixo a lista de atividades que devem emiti-la:
- extração e tratamento de minerais;
- indústria de produtos minerais não metálicos;
- indústria metalúrgica;
- indústria mecânica;
- indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicações;
- indústria de material de transporte;
- indústria de madeira;
- indústria de couros e peles;
- indústria química;
- indústria de produtos de matéria plástica;
- indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
- indústria de produtos alimentares e bebidas;
- indústria de fumo;
- indústrias diversas;
- obras civis;
- serviços de utilidade;
- transporte, terminais e depósitos;
- turismo;
- atividades diversas;
- atividades agropecuárias;
- usina de recursos naturais.
A sua empresa se encaixa em um dos casos acima? No próximo tópico, saiba como emitir a licença ambiental e regularize sua operação.
Como emitir a licença ambiental?
O processo começa com a abertura do pedido pelo empreendedor junto ao IBAMA. A primeira etapa exige o preenchimento do Formulário de Caracterização da Atividade (FCA), documento essencial que reúne informações sobre o empreendimento e serve de base para a triagem e definição do escopo do licenciamento.
Após preencher o formulário, é hora de reunir e entregar ao IBAMA os estudos e planos ambientais, além de outros documentos técnicos que o órgão exige para análise. Essa entrega marca oficialmente o requerimento da licença.
A partir daí, o instituto realiza uma análise técnica detalhada, que pode incluir a convocação de audiências públicas, caso haja necessidade de envolvimento da sociedade na avaliação do empreendimento.
Ao término da análise, o IBAMA toma a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido. No caso de aprovação, o solicitante deverá acessar e pagar o Guia de Recolhimento da União (GRU), além da memória de cálculo dos valores referentes aos serviços que o órgão ambiental prestou. Por fim, é necessário apresentar o comprovante de pagamento ao órgão para conclusão do processo.
Quais os riscos de operar sem licença?
Ignorar a exigência de uma licença pode trazer consequências sérias para qualquer negócio. Além de comprometer a reputação da empresa, operar sem autorização dos órgãos ambientais competentes configura crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998.
A pena pode incluir detenção de 1 a 6 meses, multa, ou ambas aplicadas cumulativamente. Além disso, a empresa pode enfrentar sanções administrativas, como advertências, multas diárias, embargo ou demolição de obras e até a suspensão total das atividades.
Ou seja, o risco não se limita à penalização financeira, envolve também a paralisação das operações, perda de contratos e impactos irreversíveis na imagem institucional.
Nesse sentido, manter-se em dia com as licenças necessárias para a regularização ambiental é uma obrigação legal e, sobretudo, uma medida estratégica para proteger a continuidade do negócio.
Agora que você já sabe como emitir a licença ambiental e entendeu as alterações com a nova lei, confira os principais tipos de licença e mantenha a sua empresa em conformidade.
Quais são os tipos de licença ambiental?
Os principais tipos de licença ambiental são:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO);
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC);
- Licença Ambiental Especial (LAE).
Continue a leitura para conhecer cada opção detalhadamente.
1. Licença Prévia (LP)
A licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar dos projetos e aprova questões como a localização e concepção do empreendimento ou atividade.
A LP ainda avalia a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes que devem ser atendidos nas próximas fases de implantação.
Durante essa etapa, análises adicionais podem ser solicitadas, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Relatório de Controle Ambiental (RCA).
Esses estudos fornecem uma visão aprofundada dos impactos previstos ao meio ambiente, além de propor medidas de controle e mitigação.
Etapas para obter a licença prévia
- Os passos para obter a Licença Prévia são:
- Preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do IBAMA;
- Cadastro do objeto;
- Triagem e enquadramento do objeto;
- Definição do escopo;
- Consulta pública;
- Análise técnica e tomada de decisão.
Duração da licença prévia (LP)
Após o requerimento, é preciso aguardar um período de 180 a 360 dias corridos para que os requisitos necessários à obtenção da LP sejam atendidos. Uma vez obtida, a Licença Prévia tem validade de 5 anos.
2. Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação (LI), por sua vez, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, mediante o cumprimento das especificações contidas nos planos, programas e projetos previamente aprovados.
Diante disso, medidas de controle ambiental e outras condicionantes são estabelecidas para garantir a proteção adequada do meio ambiente.
Etapas para obter a Licença de Instalação (LI)
A solicitação da LI deverá ser dirigida ao mesmo órgão ambiental que emitiu a Licença Prévia. Para isso, o empreendedor deve:
- comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença Prévia;
- apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação;
- expor os detalhes das partes dos projetos de engenharia que tenham relação com questões ambientais.
Duração da Licença de Instalação (LI)
O prazo mínimo para a liberação da LI varia. Já a duração máxima do documento é de 6 anos.
3. Licença de Operação (LO)
Após a verificação das licenças anteriores, a Licença de Operação (LO) autoriza a operação do empreendimento ou atividade. Para isso, é necessário cumprir as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Etapas para obter a Licença de Operação (LO)
- Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF);
- Processo de licenciamento ambiental federal ativo;
- Licença de Instalação (LI) validada;
- Requerimento da Licença de Operação (LO);
- Aprovação dos relatórios de cumprimento das condições e dos programas do Plano Básico Ambiental (PBA);
- Cópia da publicação do pedido de Licença de Operação (LO).
Duração da Licença de Operação (LO)
A duração da Licença de Operação (LO) é de, no mínimo, 4 anos, mas pode se estender até 10 anos (prazo máximo).
Vale mencionar que, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, os tipos de licenças são expedidos de forma isolada ou sucessiva, conforme os requisitos específicos de cada etapa.
Com a Lei 15.190/25, dois tipos de licença ambiental, que já existiam em alguns estados brasileiros, foram introduzidos em todo o país. O objetivo é tornar o processo mais ágil e adequado ao porte e impacto das atividades. Saiba mais a seguir.
4. Licença Ambiental Especial (LAE)
Voltada para projetos estratégicos considerados prioritários pelo governo, a Licença Ambiental Especial garante tramitação acelerada, com equipes dedicadas e prazos mais curtos, sem deixar de lado os controles necessários de modo a garantir a proteção ao meio ambiente e às comunidades.
Ou seja, a LAE é um tipo de licença ambiental voltado aos empreendimentos com relevância econômica. Assim, poderão começar suas operações de forma mais célere, sem perder a conformidade legal.
5. Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Destinada a empreendimentos de baixo impacto ambiental, a Licença por Adesão e Compromisso simplifica o licenciamento ao reduzir etapas burocráticas. Dessa forma, permite que o empreendedor se comprometa a seguir medidas pré-estabelecidas pelo órgão ambiental.
Em resumo, a LAC é uma forma de agilizar processos, sem comprometer a proteção ambiental.
Essas modalidades complementam as licenças tradicionais (LP, LI e LO) e ajudam a tornar a gestão de licença ambiental mais eficiente, transparente e adaptada à realidade de cada projeto.
Quem tem direito à dispensa de licença?
A dispensa está prevista principalmente para atividades de baixo risco, cuja categorização é baseada em critérios como o potencial poluidor, porte da atividade e seu impacto no uso do solo.
Essas atividades geralmente apresentam impacto ambiental mínimo e incluem setores como comércio de pequeno porte, serviços gerais e produção artesanal.
Contudo, vale destacar que essa dispensa não isenta o empreendedor de cumprir exigências relacionadas à segurança, saúde pública, normas ambientais e normas locais. Esse procedimento pode variar de estado para estado e também entre municípios, que podem estabelecer suas próprias regras alinhadas às diretrizes nacionais.
Qual é a importância da gestão contínua após a emissão da licença?
A obtenção da licença não encerra o processo de regularização, apenas marca o início de uma nova etapa, que exige atenção constante da empresa.
Afinal, toda licença apresenta condicionantes ambientais: compromissos que a empresa precisa cumprir dentro de prazos específicos, sob risco de multas, suspensão de atividades ou até perda da própria licença.
Entre essas obrigações, destacam-se:
- entrega de relatórios periódicos aos órgãos ambientais;
- monitoramento de indicadores de desempenho ambiental;
- controle de prazos e atualização documental;
- cumprimento rigoroso das medidas de mitigação previstas.
Dessa forma, as empresas que não mantêm uma rotina estruturada de acompanhamento podem se expor a riscos operacionais e jurídicos, mesmo se estiverem com o licenciamento em dia. Aliás, é comum que autuações ocorram no pós-licenciamento por falhas simples, como o esquecimento de um prazo, a ausência de um relatório ou o descumprimento de metas ambientais.
Portanto, uma gestão ambiental contínua faz toda a diferença. E, nesse cenário, o uso da tecnologia se torna um diferencial decisivo. Ferramentas especializadas permitem acompanhar prazos em tempo real, gerar relatórios automaticamente, monitorar indicadores e manter toda a documentação organizada e acessível.
Além de evitar sanções, esse tipo de controle contribui para a melhoria do desempenho ambiental, pois oferece uma visão clara sobre eficiência de processos, uso de recursos naturais e impactos que as operações podem causar.
Em um mercado competitivo e dinâmico, os negócios que tratam o pós-licenciamento com seriedade conseguem se manter em conformidade, mas também constroem reputação, reduzem custos com passivos ambientais e mostram aos seus públicos o compromisso com a sustentabilidade.
Como a tecnologia auxilia na gestão de licença ambiental?
Diante das exigências que se mantêm mesmo após a emissão da licença, como o cumprimento de condicionantes, envio de relatórios e respeito aos prazos, é natural que as empresas e consultorias encontrem dificuldades em manter tudo sob controle quando o processo é manual ou descentralizado.
O uso de planilhas, pastas físicas ou sistemas não integrados torna a gestão ambiental mais suscetível a falhas, esquecimentos e retrabalho.
É nesse ponto que a tecnologia se torna uma aliada estratégica. Um sistema automatizado de gestão ambiental permite centralizar informações, acompanhar prazos em tempo real, organizar documentos e gerar relatórios com poucos cliques.
Além disso, ferramentas mais completas oferecem funcionalidades específicas para o pós-licenciamento, como o controle de condicionantes, monitoramento de indicadores ambientais e envio de alertas sempre que uma obrigação estiver próxima do vencimento.
A automatização reduz riscos de autuação, melhora a produtividade das equipes e assegura conformidade contínua com os órgãos ambientais. Para empresas que precisam lidar com múltiplos processos ou consultorias com diversos clientes, ter uma solução tecnológica é uma necessidade.
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Quais os diferenciais do software Ambisis?
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