O licenciamento ambiental no Brasil passou por mudanças importantes com a recente sanção da Lei nº 15.190/2025, que estabelece diretrizes unificadas para todo o país.
Portanto, empresas e indústrias precisam conhecer não apenas os tipos e as etapas do licenciamento, mas também entender como se adequar às novas regras nacionais..
Compreender o que é licenciamento ambiental é essencial para operar de forma legal, reduzir riscos, evitar multas e garantir que cada projeto respeite o meio ambiente. E, apesar de existirem algumas diferenças regionais, o processo agora prioriza etapas padronizadas, que toda operação pode otimizar por meio de planejamento e emprego de tecnologia.
Neste guia completo, descubra os tipos e etapas mais importantes, entenda o que mudou com o PL do licenciamento e atualize-se para cumprir a legislação sem comprometer prazos ou investimentos.
O que é licenciamento ambiental?
É um processo administrativo que regula a instalação e operação de atividades com potencial de impacto ao meio ambiente. Órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais emitem as licenças e definem medidas de controle e monitoramento para reduzir danos e garantir sustentabilidade, conformidade legal e proteção ambiental.
Por que o licenciamento é importante?
Empresas, obras e projetos precisam cumprir as condições legais para operar de forma equilibrada para proteger os recursos naturais e a qualidade de vida da população. Seguir corretamente o licenciamento evita sanções, reduz riscos operacionais e fortalece a imagem da organização no mercado.
Além disso, uma gestão eficiente desse processo é fundamental para garantir que todas as etapas sejam acompanhadas e executadas com responsabilidade. Com planejamento adequado e o uso de tecnologia, o licenciamento ambiental se torna mais ágil, transparente e capaz de promover o desenvolvimento econômico sustentável.
Qual a diferença entre licenciamento ambiental e licença ambiental?
O licenciamento é o processo administrativo no qual os órgãos competentes avaliam os impactos de uma atividade e definem os requisitos que a empresa deve cumprir para sua regularização. Já a licença ambiental é o documento oficial emitido ao final desse processo, que autoriza a instalação, operação ou ampliação do empreendimento.
Em outras palavras, o licenciamento é o procedimento, enquanto a licença é o resultado formal que concede a permissão legal para a atividade funcionar.
Após compreender qual a diferença entre licenciamento ambiental e licença ambiental, aprofunde-se nas atualizações da legislação e confira nossas dicas para preparar a sua empresa para o processo.
O que é a Lei 15.190/2025?
Sancionada em 8 de agosto de 2025, é a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental do Brasil. Estabelece regras gerais para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos ambientais, com a regulamentação de uma parte expressa da Constituição Federal e alteração de leis antigas, como a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
A aprovação da nova lei foi marcada por intenso debate no Congresso, já que a proposta tramitava há anos e dividia opiniões entre ambientalistas, setor produtivo e representantes do governo.
Para uns, representa um avanço na modernização e desburocratização dos processos; para outros, levanta preocupações sobre possíveis flexibilizações nos controles ambientais. Nesse sentido, a sanção veio acompanhada de vetos parciais, que ainda devem ser analisados pelo Legislativo, o que vai manter a discussão ativa sobre seus impactos e desdobramentos.
O que mudou com o PL do licenciamento?
O Projeto de Lei (PL) do licenciamento foi o percursor da Lei sancionada que trouxe alterações no processo de concessão das licenças no Brasil. O objetivo central é simplificar etapas, reduzir burocracias e dar mais agilidade à análise de projetos, sem abrir mão das obrigações legais de proteção ambiental.
Entre as principais mudanças do novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil estão:
- criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, adequando o rigor das exigências ao porte, potencial poluidor e localização do empreendimento;
- maior clareza nas responsabilidades de órgãos federais, estaduais e municipais, o que evita sobreposições e conflitos de competência;
- definição de prazos mais objetivos para análise dos processos, com previsibilidade para investidores e empreendedores;
- adoção de critérios de dispensa ou simplificação, em casos de atividades de baixo impacto ambiental.
Essas alterações buscam equilibrar desenvolvimento econômico e proteção ambiental, tornando o licenciamento um processo mais eficiente e transparente.
Qual o objetivo do licenciamento ambiental?
O objetivo é assegurar que atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais ocorram de forma sustentável, de modo a reduzir riscos e impactos ao meio ambiente e à sociedade.
Em resumo, o processo funciona como uma ferramenta de gestão ambiental e exige que empresas e empreendedores avaliem previamente os efeitos de suas ações, adotem medidas de mitigação e sigam normas legais específicas, como a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução CONAMA nº 237/1997 no âmbito nacional ou, ainda, as legislações estaduais, como as normas da CETESB, em São Paulo.
Além de proteger os ecossistemas, o licenciamento promove equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, o que se traduz em segurança jurídica para os negócios e maior transparência nas relações com órgãos fiscalizadores e a sociedade.
Em resumo, licenciamento ambiental é o que autoriza, regula e acompanha atividades com potencial de impacto ao meio ambiente, garantindo que essas operações ocorram de forma legal, segura e sustentável.
Agora que você compreendeu qual o objetivo do licenciamento ambiental, confira a lista de setores que devem solicitá-lo.
Quais atividades devem realizar o licenciamento?
A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nº 237/97, apresenta uma lista com todas as atividades que devem, obrigatoriamente, realizar o licenciamento. Conheça:
- mineração;
- agricultura e extração de vegetais (agroindústria);
- silvicultura;
- pecuária e criação de outros animais;
- caça e pesca;
- produtos de minerais não metálicos;
- metalúrgica;
- mecânica;
- material elétrico e de comunicações;
- material de transporte;
- madeira;
- papel e papelão;
- borracha;
- produtos de matéria plástica;
- vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
- produtos alimentares e bebidas;
- atividades agropecuárias.
Qual o papel do IBAMA no licenciamento?
O IBAMA é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que envolvem a competência da União, como obras que afetam mais de um estado, atividades em águas marítimas e projetos em terras indígenas ou unidades de conservação federais.
No Brasil, a condução do licenciamento fica por conta da União, dos estados ou dos municípios, mas somente uma das esferas se responsabiliza pela análise dos empreendimentos.
Durante a avaliação, o órgão responsável considera os impactos ambientais, exige medidas de mitigação e, depois, fiscaliza o cumprimento das exigências para garantir que os projetos atendam à legislação ambiental.
Agora que você já sabe o que mudou com o PL do licenciamento e o que diz a nova lei, saiba mais sobre as etapas do procedimento.
Quais são as etapas do licenciamento ambiental?
As principais etapas do licenciamento ambiental, conforme o (PNLA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, são:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO);
- Licença de Alteração;
- Licença de Ampliação;
- Licença de Instalação e de Operação (LIO);
- Licença Prévia e de Instalação (LPI).
Entenda mais!
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental e aprova, ainda na fase preliminar do planejamento, a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra. Ou seja, atesta sua viabilidade ambiental.
Além disso, estabelece os requisitos básicos e condicionantes que o solicitante deve cumprir nas próximas etapas de implantação.
A LP ainda fornece diretrizes para o controle de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos e emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental para minimizar possíveis impactos ambientais.
Licença de Instalação (LI)
A Licença de Instalação autoriza a construção e a implementação do empreendimento, atividade ou obra, de modo a garantir que tudo esteja conforme os planos, programas e projetos que aprovou.
A partir de um cronograma, determina a execução das medidas mitigadoras e a implantação dos sistemas de controle ambiental. Em alguns casos, pode incluir uma autorização para a pré-operação por um período determinado, o que ajuda a subsidiar a concessão da Licença de Operação (LO).
Licença de Operação (LO)
Os órgãos ambientais concedem a Licença de Operação após verificar que o empreendimento cumpriu todas as exigências que as licenças anteriores estabeleceram, como medidas de controle ambiental e condicionantes.
Seu objetivo é garantir que a operação ocorra nos parâmetros ambientais, para minimizar os impactos ao meio ambiente.
Licença de Alteração
Já a emissão da Licença de Alteração ocorre quando há necessidade de modificar aspectos administrativos do empreendimento, como alterações no contrato social ou mudanças na qualificação da pessoa física responsável.
Normalmente, essa licença tem vínculo com a existência de uma Licença de Instalação (LI) ou de uma Licença de Operação (LO), a fim de assegurar que as mudanças propostas estejam de acordo com a legislação ambiental vigente.
Licença de Ampliação
Empreendimentos e atividades que já têm licenciamento podem precisar de ajustes ou expansões.
Dessa forma, a Licença de Ampliação autoriza essas mudanças e certifica que a expansão ocorre nos padrões ambientais. Qualquer aumento na capacidade de produção ou alteração estrutural deve ter autorização prévia por meio dessa licença.
Licença de Instalação e de Operação (LIO)
A Licença de Instalação e de Operação unifica as duas etapas do licenciamento ambiental em um único processo. Sua liberação ocorre antes da implantação do empreendimento ou atividade, desde que sua operação represente um risco baixo de impacto ambiental.
O órgão responsável autoriza simultaneamente a instalação e o funcionamento da atividade, para garantir que o solicitante cumpra todas as medidas e condições de controle ambiental.
Licença Prévia e de Instalação (LPI)
A Licença Prévia e de Instalação combina as etapas de viabilidade ambiental e autorização para instalação em um único processo.
Os órgãos ambientais concedem essa licença quando a viabilidade do empreendimento não exige outros estudos mais aprofundados. Assim, sua avaliação ocorre simultaneamente à análise dos projetos de implantação.
Ao emitir a licença, o órgão responsável atesta a viabilidade e autoriza a instalação, o que assegura que as condições e medidas de controle ambiental estejam em conformidade.
O que é a Licença Ambiental Especial (LAE)?
A Licença Ambiental Especial (LAE) é uma modalidade de licenciamento criada com a Lei nº 15.190/2025 para agilizar a autorização de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo.
Ao contrário das licenças tradicionais, a LAE permite que projetos prioritários passem por um procedimento célere, com equipes dedicadas à análise, sem deixar de lado os controles ambientais necessários.
Essa licença tem aplicação imediata e garante rapidez na operação de atividades que impactam significativamente o desenvolvimento econômico, mas que ainda precisam cumprir critérios de proteção ambiental.
Portanto, ao oferecer segurança jurídica para empresas e garantir a preservação de recursos naturais, a LAE busca equilibrar eficiência e sustentabilidade.
Com a criação da LAE, surgem dúvidas sobre qual a diferença entre licenciamento ambiental e licença ambiental, já que cada modalidade define os processos de avaliação e autorização das atividades. Ao longo deste artigo, você vai aprender mais sobre o assunto.
Quais os documentos necessários para o licenciamento ambiental?
Os documentos variam conforme o porte, a complexidade e os potenciais impactos da atividade. No entanto, alguns são considerados básicos em grande parte dos processos:
- requerimento de Licenciamento;
- Cadastro Técnico Federal (CTF);
- CNPJ ou CPF do empreendedor;
- comprovante de propriedade ou posse da área;
- estudo ambiental compatível com o tipo de licença solicitada (como EIA/RIMA, RCA, PCA ou Relatório Ambiental Simplificado);
- outros documentos técnicos específicos que o órgão licenciador pode exigir.
Organizar todos os documentos necessários para o licenciamento ambiental contribui para um processo mais tranquilo e rápido. Portanto, ordene tudo antes de ingressar com a solicitação.
Quais as modalidades de licenciamento?
Como sabemos, o licenciamento é um procedimento administrativo que tem como objetivo licenciar empreendimentos ou atividades que usam recursos ambientais ou são potencialmente poluidores. Para otimizar o processo, existem três modalidades principais, que são:
- Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT;
- Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC;
- Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS.
Entenda!
Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT
No LAT, os órgãos responsáveis analisam as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação sucessivamente. Caso ocorra a aprovação, emitem uma das seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO).
Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC
No caso do LAC, a análise segue o mesmo padrão anterior e a expedição concomitante das licenças ocorre de acordo com a localização, a natureza, as características e as fases da atividade ou do empreendimento que necessita de licença.
O LAC 1 faz a análise das etapas de LP, LI e LO em uma única fase. Já o LAC 2 analisa a LP e a LI do empreendimento em uma fase única, somente depois parte para a LO. Ou, ainda, realiza a análise da LP e depois a análise concomitante das etapas de LI e LO.
Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS
Por sua vez, o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) tem a facilidade de conter somente uma fase, de forma eletrônica. Para tanto, basta que o empreendedor realize seu cadastro ou apresente o Relatório Ambiental Simplificado, de modo a atender aos critérios e condições que o órgão responsável estabelece.
Outros tipos de licenciamento
Além das modalidades acima, existem outras formas de licenciamento que variam conforme a situação do empreendimento e o impacto ambiental que pode gerar.
O Licenciamento Ambiental Corretivo, por exemplo, destina-se a um empreendimento que já funciona sem a licença ambiental. Nesse caso, o órgão ambiental analisa a situação, impõe medidas para minimizar impactos e regulariza a operação conforme as normas ambientais.
Já o Licenciamento Ambiental Autodeclaratório e o Licenciamento por Adesão e Compromisso buscam simplificar o processo.
No primeiro, o empreendedor declara que cumpre todas as exigências ambientais, sujeito a auditorias posteriores. No segundo, além da autodeclaração, o responsável firma um compromisso formal com o órgão ambiental e assume a responsabilidade pelo cumprimento das normas.
No entanto, essas abordagens são mais comuns para atividades de baixo impacto ambiental e padronizadas, como manutenção de vias terrestres e coleta e transporte de resíduos não perigosos, por exemplo.
Quem tem dispensa de licenciamento ambiental?
Os órgãos ambientais concedem a dispensa do licenciamento ambiental aos empreendimentos ou atividades que atendem às seguintes situações:
- o impacto no meio ambiente é muito baixo;
- a atividade/empreendimento não consta na lista de iniciativas que necessitam de licenciamento no estado;
- o processo é uma atribuição municipal e não estadual;
- quando, após a análise do órgão, conclui-se pela dispensa dessa obrigação.
É fundamental destacar que a comprovação da dispensa varia conforme os estados. Portanto, os responsáveis devem verificar se precisam ou não do documento com a declaração de desobrigação do licenciamento.
No entanto, se a sua empresa não tem direito à dispensa de licenciamento ambiental, continue a leitura para entender como iniciar o processo e garantir a conformidade da sua operação.
Como fazer o licenciamento ambiental?
O processo de licenciamento envolve as seguintes etapas:
- Identificar o órgão ambiental competente;
- Determinar o tipo de licenciamento;
- Preencher o formulário de requerimento da licença;
- Selecionar a modalidade de licenciamento;
- Definir o propósito do empreendimento;
- Elaborar o estudo ambiental;
- Apresentar os documentos;
- Solicitar a licença junto ao órgão responsável;
- Analisar o processo;
- Realizar o pagamento das taxas;
- Obter a concessão da licença;
- Acompanhar o processo.
Confira a seguir o passo a passo em detalhes, as complexidades e as características de cada etapa – inclusive, saiba o que é responsabilidade do solicitante e o que fica a cargo do órgão responsável.
1. Identificar o órgão ambiental competente
Diferentes esferas do governo podem conduzir o processo de licenciamento, de acordo com o impacto territorial do empreendimento:
- municipal: quando o impacto ambiental ocorre apenas dentro do município, o estado pode delegar a responsabilidade ao órgão municipal;
- estadual: cada estado tem um órgão ambiental responsável pela avaliação e concessão de licenças;
- federal: o IBAMA conduz o licenciamento de empreendimentos que ultrapassam os limites estaduais, afetam territórios indígenas, unidades de conservação federais ou envolvem atividades de grande impacto ambiental.
Aproveite para ler também: Órgãos ambientais dos estados do Brasil [Lista completa]
2. Determinar o tipo de licenciamento
Como vimos anteriormente, existem diversos tipos de licenciamento, conforme suas etapas. Contudo, os mais comuns são:
- Licença Prévia, com emissão na fase inicial do projeto, a fim de atestar sua viabilidade ambiental. Seu prazo de renovação é de até 5 anos;
- Licença de Instalação, que autoriza a construção ou implantação do empreendimento, e a renovação deve ocorrer em até 6 anos;
- Licença de Operação, que permite o início das atividades, desde que o empreendimento cumpra todas as exigências das fases anteriores. O prazo de renovação é de até 10 anos.
O órgão ambiental competente conduz os licenciamentos ambientais específicos para uma ampla gama de empreendimentos e atividades que dependem de recursos ambientais ou que têm potencial para causar degradação ao meio ambiente.
Leia também: Renovação de licença ambiental: o que é e como fazer?
3. Preencher o formulário de requerimento da licença
O Formulário de Caracterização de Atividade (FCA) varia conforme cada órgão. Contudo, existe um padrão de solicitações:
- identificação do requerente;
- endereço;
- objeto da solicitação;
- tipo de requerimento (como LU, LP, LI, LO, RLO, LA, AA, LPO, ASV, AP, RC, TLA, ARS e Consulta Prévia, por exemplo).
- O formulário solicita as seguintes informações:
- Razão social;
- CNPJ;
- endereço;
- identificação do objetivo da solicitação (tipo de empreendimento);
- modalidade de licenciamento;
- local e data;
- assinatura do requerente;
- qualificação profissional;
- nº registro no CREA;
- assinatura do conferente com nome, carimbo e assinatura.
Apesar de a maioria dos órgãos seguir o padrão de formulário que vimos acima, vale destacar que cada estado e município tem suas próprias regulamentações.
Após o envio da FCA, começa o processo administrativo do IBAMA. Depois, o empreendedor recebe o número do registro e deve cadastrá-lo no portal do governo federal.
4. Selecionar a modalidade de licenciamento
Na etapa de seleção, o IBAMA avalia, com base nas informações da FCA, se é possível submeter o empreendimento ao licenciamento federal e, em caso de aprovação, define os procedimentos que a empresa deve adotar.
Primeiramente, o órgão analisa: competência para ter o licenciamento para a atividade, se é federal e se está conforme as normas.
Portanto, caso o empreendimento não esteja sujeito ao licenciamento, o IBAMA comunica o responsável sobre o resultado, como a decisão de arquivamento do processo administrativo.
Caso aprove a atividade, o IBAMA realiza o enquadramento do potencial poluidor, com base nos critérios técnicos, legais e ambientais.
5. Definir o propósito do empreendimento
Nessa etapa, o IBAMA avalia os impactos ambientais do empreendimento e identifica as principais questões que precisam de análise.
Assim, estabelece critérios e diretrizes para a elaboração do estudo ambiental. Todas essas informações fazem parte do Termo de Referência (TR), documento entregue ao responsável pela atividade.
Após, outros órgãos podem participar do processo, conforme as particularidades da intervenção no meio ambiente ou em unidades de conservação.
Esse envolvimento ocorre, por exemplo, em casos de terras indígenas, territórios quilombolas, bens culturais protegidos ou municípios em áreas de risco.
Agentes incluídos na execução desta etapa: IBAMA, empreendedor e órgãos previstos na legislação vigente.
6. Elaborar o estudo ambiental
Na construção do estudo ambiental, apresenta-se a avaliação de impacto ambiental do empreendimento para os tomadores de decisão, os órgãos responsáveis e outras partes diretamente interessadas.
Depois, fornecem uma declaração dos impactos que a atividade gerou e as medidas ambientais para reduzir, evitar e compensar os impactos negativos.
Portanto, nessa etapa também se inclui uma conclusão sobre a aceitabilidade ambiental do projeto, que a empresa deve submeter ao IBAMA e a quem cabe decidir sobre o deferimento ou indeferimento da licença ambiental.
7. Apresentar os documentos
O órgão ambiental pode exigir estudos específicos para avaliar os impactos ambientais do empreendimento, como:
- Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
- Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
- Relatório de Controle Ambiental (RCA);
- Plano de Controle Ambiental (PCA);
- outros estudos complementares.
O empreendedor deve apresentar a documentação nos prazos que o órgão estabelece para evitar atrasos no processo.
8. Solicitar a licença junto ao órgão responsável
Após o preenchimento do formulário, é necessário realizar o protocolo junto ao órgão ambiental competente, entregar os estudos, planos ambientais e demais documentos, e aguardar.
O prazo de análise pode variar de região para região, conforme a complexidade do empreendimento, o tipo de documento e a capacidade operacional do órgão.
9. Analisar o processo
Após a análise minuciosa de todos os documentos necessários para o licenciamento ambiental e estudos que o empreendedor apresentou, o órgão poderá solicitar estudos complementares, realizar audiências públicas ou, ainda, agendar uma vistoria técnica no empreendimento.
É importante ressaltar que a concessão das licenças ocorre mediante condicionantes, ou seja, com exigências obrigatórias para mitigar os impactos ambientais, conforme prevê o artigo 10, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97.
Posteriormente, ocorre a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, que integrarão o processo de licenciamento do empreendimento.
Durante a análise, um técnico responsável conduz o processo e mantém contato direto com o empreendedor. Caso o órgão solicite estudos complementares, fica a cargo do solicitante realizá-los.
10. Realizar o pagamento das taxas
Para a finalização do processo, é necessário pagar o valor da licença e dos serviços que o IBAMA prestou. E, depois da decisão do órgão, o empreendedor deve acessar o Guia de Recolhimento da União (GRU), no qual estão as memórias de cálculo dos valores.
É necessário apresentar ao IBAMA o comprovante de pagamento da GRU. Após a conferência, o órgão concederá a licença ao solicitante.
11. Obter a concessão da licença
Se o empreendedor cumprir todos os requisitos necessários e mitigar os impactos ambientais que sua operação pode gerar, o órgão ambiental concede a licença. Caso haja pendências, é necessário realizar os ajustes antes da aprovação final.
12. Acompanhar o processo
O acompanhamento ocorre ao longo de todo o processo de licenciamento, desde a instalação do projeto. É uma etapa essencial, pois verifica o desempenho ambiental do empreendimento que ganhou o licenciamento e garante o cumprimento das exigências.
Para tanto, o IBAMA pode realizar auditorias e aplicar os termos e condições ambientais necessários para a instalação e operação da atividade. O empreendedor deve seguir as medidas que constam nas licenças ambientais e enviar periodicamente os documentos que comprovam o atendimento às condicionantes.
O IBAMA então analisa os documentos e fiscaliza a atividade sempre que necessário, especialmente se identificar possíveis inconformidades com os padrões que exige.
Como se preparar para o processo de licenciamento?
Para garantir um processo de licenciamento mais ágil e eficiente, é essencial adotar boas práticas que reduzam riscos e aumentem as chances de aprovação. Confira algumas dicas:
- capacite a equipe: garanta que todos os envolvidos compreendam as exigências legais e os procedimentos necessários;
- organize a documentação: mantenha um banco de dados estruturado com laudos, relatórios e autorizações que os órgãos costumam exigir;
- acompanhe prazos e exigências: esteja atento às renovações e aos requisitos específicos de cada órgão ambiental;
- mantenha um bom relacionamento com os órgãos reguladores: a transparência e o diálogo facilitam o andamento do processo;
- utilize tecnologia para otimizar a gestão: um software especializado centraliza documentos, monitora prazos e evita retrabalho.
Boas práticas para um licenciamento eficiente
Conhecer as instruções acima ajuda gestores ambientais a organizarem melhor o licenciamento. Além disso, algumas estratégias otimizam o processo:
- realize um estudo ambiental detalhado: compreender os impactos da atividade desde o início evita retrabalho e facilita a obtenção da licença;
- tenha embasamento técnico: questionamentos ao órgão ambiental devem ocorrer com base em normas e dados concretos. O empreendedor tem o direito de discutir exigências que julgar inadequadas, mas sempre com argumentos técnicos sólidos;
- acompanhe o processo regularmente: novas exigências podem surgir ao longo do licenciamento. Monitorar cada etapa evita atrasos e garante a resolução das demandas no prazo;
- mantenha as licenças organizadas: além de garantir conformidade, uma boa gestão documental facilita renovações e auditorias ambientais.
Quais as consequências do não requerimento da licença ambiental?
As empresas que atuam sem o requerimento de licença ambiental podem encontrar muitos problemas, desde financeiros, legais e de imagem até danos irreparáveis ao meio ambiente.
As punições para esses casos são amparadas legalmente pela Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que classifica como crime ambiental qualquer dano que uma pessoa jurídica ou física cause ao meio ambiente, seja na flora, na fauna, nos recursos naturais ou nos patrimônios culturais.
Nesse sentido, toda reforma, construção, ampliação, instalação de empreendimentos sem licença ou autorização ambiental também é considerada um crime. Empresas infratoras ficam sujeitas às devidas multas e/ou medidas restritivas de direitos, como:
- suspensão parcial ou total das atividades;
- interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
- bloqueio de subsídios, subvenções ou doações do Poder Público;
- prestação de serviços à comunidade por meio do custeio de programas e de projetos ambientais;
- execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
- contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Importante ressaltar que o valor da multa ambiental pode variar de R$ 50 a R$ 50.000.000, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais. Além de impactar o orçamento e a imagem da empresa, a penalidade também dificulta a obtenção de financiamentos bancários e impede a participação em contratos com o Poder Público.
A seguir, entenda como fazer gestão de licenciamento ambiental com softwares que organizam documentos, agilizam processos e garantem mais segurança e conformidade.
Como fazer gestão de licenciamento ambiental com auxílio da tecnologia?
Como vimos, o licenciamento é um processo complexo, que exige conhecimento técnico, documentação detalhada e acompanhamento constante.
Caso você atue em uma empresa que não tem recursos ou equipe especializada para isso, contar com o apoio de uma consultoria para licenciamento pode fazer toda a diferença.
Uma consultoria especializada auxilia desde a análise inicial da viabilidade ambiental do projeto até a obtenção das licenças necessárias. Os principais benefícios incluem:
- orientação estratégica: definição do melhor caminho para obter as licenças de forma ágil e sem complicações;
- redução de riscos e custos: identificação de potenciais problemas que possam atrasar ou impedir a aprovação do licenciamento;
- acompanhamento contínuo: monitoramento de prazos, exigências legais e atualizações na legislação ambiental;
- mais eficiência no processo: organização documental e otimização das etapas para acelerar a obtenção das licenças.
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