Uma irregularidade ambiental geralmente começa com uma exigência de fiscalização, uma denúncia ou uma apuração conduzida por um órgão público. Nesse contexto, o Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC ambiental, estabelece medidas para corrigir problemas, reparar danos e adequar a operação às exigências legais.
Para o gestor, porém, a assinatura desse acordo representa também uma nova rotina de obrigações, prazos e comprovações.
Portanto, compreender o conteúdo do documento e organizar o cumprimento de cada cláusula são medidas importantes para evitar multas que podem aumentar o passivo ambiental da empresa.
Neste artigo, entenda mais sobre o termo, descubra quem pode propor um TAC ambiental, confira as consequências do descumprimento e as melhores formas de controlar as obrigações da empresa.
O que é TAC ambiental?
É um acordo firmado entre uma empresa ou responsável por uma irregularidade ambiental e um órgão público legitimado. O compromisso define medidas para corrigir o problema, reparar eventuais danos e evitar novas ocorrências. Além disso, estabelece prazos, obrigações e consequências para casos de descumprimento, para facilitar a regularização da conduta.
Sua base jurídica está no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Como tem eficácia de título executivo extrajudicial, o TAC permite exigir judicialmente o cumprimento das obrigações assumidas, sem a necessidade de uma nova ação para comprovar esse dever.
Além disso, as cláusulas do TAC podem incluir recuperação ambiental, compensação, indenização por danos não recuperáveis, medidas preventivas e outras providências necessárias para corrigir a irregularidade e evitar novas ocorrências.
A seguir, confira a diferença entre instrumentos com nomes semelhantes.
TAC x TCA: quais as diferenças?
Embora sejam siglas parecidas, cada instrumento possui fundamento e finalidade próprios.
| Instrumento | Base e finalidade | Principais características |
| TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) | Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º; também pode envolver outros órgãos e entidades públicas. | Busca adequar uma conduta às exigências legais. Pode tratar de reparação, prevenção, compensação, prazos e obrigações de fazer ou não fazer. |
| TCA (Termo de Compromisso Ambiental) | Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 79-A) | Instrumento firmado com órgão ambiental para estabelecer condições e prazos de adequação, conforme a disciplina legal aplicável. A finalidade e os efeitos dependem do contexto normativo. |
Agora que você já sabe o que é TAC ambiental e sabe distingui-lo de outro termo semelhante, é hora de conhecer os órgãos que têm legitimidade para firmar um TAC.
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Quem pode propor um TAC ambiental?
A legislação atribui essa competência a diferentes instituições públicas, como:
- Ministério Público: pode celebrar compromissos para prevenir ou reparar danos aos interesses protegidos pela legislação ambiental;
- Defensoria Pública: possui legitimidade nas hipóteses previstas na Lei nº 7.347/1985, especialmente quando a atuação envolve pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade;
- União, estados, Distrito Federal e municípios: podem firmar ajustes dentro das respectivas competências;
- autarquias: podem atuar quando a legislação atribui legitimidade compatível com a proteção ambiental.
A atuação dessas instituições permite formalizar compromissos para corrigir irregularidades ambientais e estabelecer medidas, prazos e responsabilidades. A seguir, entenda como funciona a celebração de um TAC e quais etapas fazem parte desse processo.
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Como funciona o Termo de Ajustamento de Conduta ambiental?
As etapas que estruturam o acordo são:
- Apuração: o caso pode surgir em inquérito civil, autuação ou denúncia;
- Negociação: as partes definem obrigações, prazos, reparação, compensação e medidas preventivas;
- Cláusulas: o documento prevê obrigações de fazer ou não fazer e multa cominatória obrigatória;
- Assinatura: representantes formalizam o acordo;
- Publicação: o órgão responsável publica o extrato;
- Acompanhamento: a empresa comprova cada entrega até o cumprimento das obrigações assumidas.
Esses procedimentos estão previstos na Resolução nº 179/2017, que também determina mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos compromissos firmados pelo Ministério Público. Além disso, o ajuste não permite renúncia ao direito ambiental.
A negociação deve definir a forma, o prazo e as condições para cumprimento das obrigações ambientais, sem afastar a proteção dos interesses coletivos.
Depois de assinar o acordo, o gestor da empresa deve, então, acompanhar todas as cláusulas de forma sistemática para evitar novos problemas.
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O que acontece se descumprir o TAC?
O descumprimento pode levar à execução judicial das obrigações, cobrança das multas previstas e adoção de medidas, como embargos. Como o acordo tem força executiva, o órgão legitimado pode exigir o cumprimento das cláusulas. Além disso, a irregularidade pode ampliar o passivo ambiental e exigir reparação integral dos danos.
Na prática, a empresa pode enfrentar execução das obrigações previstas no documento e cobrança da multa cominatória. Conforme o caso, também pode ocorrer ajuizamento de ação civil pública ou adoção de outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
Desse modo, cumprir o acordo não significa apenas realizar uma obra, apresentar um relatório ou corrigir uma estrutura. A empresa precisa comprovar cada obrigação dentro do prazo e manter registros capazes de demonstrar o atendimento das cláusulas.
Até aqui, você entendeu o que acontece se descumprir o TAC. E, diante de obrigações com efeitos jurídicos tão relevantes, o controle interno precisa acompanhar cada compromisso com o mesmo rigor aplicado às demais exigências ambientais. Saiba mais a seguir.
Como gerir as obrigações de um TAC na empresa?
Cada cláusula precisa receber tratamento semelhante ao aplicado às condicionantes de uma licença ambiental. A equipe deve registrar obrigação, responsável, prazo, evidência e status, além de acompanhar a comprovação final. Afinal, a perda de uma data pode gerar multa diária e ampliar o risco financeiro e operacional da empresa.
Uma gestão adequada também exige centralização de documentos, registros de comunicação, relatórios técnicos, comprovantes de execução e evidências fotográficas. Com informações organizadas, o gestor consegue identificar atrasos, distribuir responsabilidades e apresentar comprovações durante fiscalizações.
Para manter essas informações organizadas e reduzir o risco de descumprimento de prazos, a tecnologia pode simplificar o acompanhamento das obrigações ambientais e apoiar a gestão da conformidade na empresa.
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Reduza os riscos e facilite a conformidade da sua operação
O TAC ambiental é apenas uma das obrigações que podem fazer parte da rotina de uma empresa. Além do cumprimento de um termo, o gestor precisa acompanhar licenças ambientais, condicionantes, autorizações, prazos, documentos, evidências e requisitos legais aplicáveis à operação.
Com tantas informações e datas sob responsabilidade da equipe, manter controles dispersos aumenta o risco de perder uma exigência importante.
Dessa forma, a gestão ambiental precisa reunir as diferentes obrigações em uma rotina organizada e de fácil acompanhamento. Com essa centralização, fica mais fácil visualizar responsabilidades, prazos e pendências, além de manter as comprovações disponíveis para fiscalizações, auditorias e processos de regularização.
O módulo de Requisitos Legais da Ambisis ajuda a identificar a legislação aplicável, acompanhar alterações e transformar exigências em tarefas que podem ser monitoradas. A plataforma também permite centralizar obrigações, responsáveis, prazos e evidências em um único ambiente.
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FAQ
A empresa é obrigada a assinar o TAC?
A assinatura não ocorre por imposição automática decorrente de toda irregularidade ambiental. A celebração depende de negociação com o legitimado competente e das circunstâncias do caso concreto. O gestor pode avaliar as condições propostas antes de assumir obrigações, prazos, medidas reparatórias e demais consequências previstas no instrumento jurídico aplicável.
O TAC ambiental é público?
Em geral, o conteúdo pode ter acesso por diferentes vias. Alguns órgãos, como Ministério Público, Tribunal de Contas e autoridades ambientais estaduais, podem consultar o documento. Já a disponibilidade para o público depende das regras de transparência e da forma como o município configura o acesso aos processos.
O TAC tem prazo de validade?
O instrumento pode estabelecer prazo determinado para cada obrigação e para a execução do conjunto de medidas acordadas. A duração depende da complexidade das ações, das metas definidas e das condições do caso. Dessa forma, a empresa deve controlar cada vencimento previsto e registrar evidências de cumprimento adequado.
