A Licença de Instalação (LI) é uma das três etapas centrais do licenciamento ambiental, ao lado da Licença Prévia (LP) e da Licença de Operação (LO).
Cada uma tem um papel específico e, juntas, formam o processo que garante que os empreendimentos funcionem em conformidade com a legislação, com uso responsável dos recursos naturais e baixos impactos ambientais.
A LI, em especial, marca o momento em que um projeto sai do papel e pode, de fato, começar a ser instalado. Mas como funciona esse processo? Quais documentos os órgãos exigem?
Essas e outras respostas, inclusive sobre como solicitar a Licença de Instalação sem correr riscos de irregularidades, você encontra a seguir. Continue a leitura e saiba mais.
O que é a Licença de Instalação (LI)?
A LI, prevista pela Resolução CONAMA nº 237/1997, autoriza o início da execução de empreendimentos, atividades ou obras, de acordo com os planos, programas e projetos que a Licença Prévia aprovou anteriormente.
Assim, assegura que a empresa aplicará as medidas de proteção ambiental de forma planejada, além de garantir o cumprimento dos prazos para implantação dos sistemas de controle.
Em outras palavras, a LI:
- autoriza a execução do projeto conforme as especificações aprovadas;
- define as medidas de controle e mitigação ambiental obrigatórias;
- estabelece prazos e condições para a implantação das obras e sistemas de gestão ambiental.
Ou seja, sem a LI não é possível dar andamento às obras de forma legal, pois se trata do elo essencial entre a fase de planejamento, representada pela Licença Prévia, e a fase de operação, que a Licença de Operação conduz.
Qual a importância da LI?
A LI tem um papel estratégico tanto para o meio ambiente quanto para o empreendedor, pois representa:
- legalidade: garante que o projeto esteja de acordo com a legislação ambiental vigente;
- segurança: protege contra riscos de danos ambientais que poderiam gerar acidentes ou impactos irreversíveis;
- credibilidade: demonstra responsabilidade socioambiental e melhora a imagem da empresa junto à sociedade e aos órgãos fiscalizadores;
- viabilidade: possibilita o acesso a financiamentos e parcerias, já que muitos investidores exigem a licença como prova de regularidade.
Dessa forma, uma obra ou instalação sem a devida LI pode ser considerada ilegal e, assim, sujeitar a empresa a penalidades severas.
Até aqui, você entendeu o que é a Licença de Instalação e sua importância, tanto para a empresa quanto para a preservação ambiental. A seguir, conheça os riscos e consequências de dar andamento a um empreendimento sem essa autorização.
Quais as consequências de instalar sem a devida licença?
Ignorar a necessidade da LI pode trazer sérios prejuízos, como:
- multas ambientais: valores que variam de acordo com o porte do empreendimento;
- embargo da obra: paralisação imediata das atividades até a regularização;
- ações judiciais: processos civis, administrativos e até criminais contra a empresa e seus responsáveis;
- perda de credibilidade: danos à reputação da marca e dificuldades em atrair novos investimentos.
Além dos impactos financeiros, há o risco de comprometer o relacionamento da empresa com comunidades locais e órgãos ambientais. Portanto, é fundamental manter a operação em conformidade com a legislação ambiental, de modo a evitar danos que prejudiquem o negócio em diferentes âmbitos.
Quais documentos necessários para a Licença de Instalação?
Entre os documentos estão:
- comprovação de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama;
- comprovação de que o processo de licenciamento ambiental federal está ativo;
- Licença Prévia (LP) válida;
- requerimento da LI devidamente preenchido;
- Plano Básico Ambiental (PBA);
- comprovação da publicação do pedido da LI em veículo de grande circulação.
Cada órgão licenciador pode solicitar informações complementares aos documentos necessários para Licença de Instalação, mas essa lista representa a base de praticamente todos os processos.
Quais as etapas da LI?
O processo inclui as seguintes etapas:
- solicitação: o requerimento é junto ao mesmo órgão ambiental que emitiu a Licença Prévia;
- cumprimento das condicionantes: o empreendedor deve comprovar que atendeu a todas as exigências da LP;
- apresentação de planos ambientais: entrega dos planos, programas e projetos ambientais detalhados, com seus respectivos cronogramas;
- detalhamento técnico: inclusão de informações de engenharia que tenham relação direta com questões ambientais;
- análise do órgão ambiental: avaliação técnica de todos os documentos e estudos apresentados;
- emissão da licença: autorização para dar início à instalação do empreendimento, com prazos e condicionantes definidos.
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Como solicitar a licença de instalação? Passo a passo
O processo de solicitação pode variar conforme o órgão, mas geralmente segue este fluxo:
- 1º passo: o órgão ambiental realiza análise técnica e, se necessário, consulta outros órgãos de diferentes esferas de governo;
- 2º passo: o empreendedor efetua o pagamento das taxas referentes à licença. Uma vez concedida, deve publicar a LI no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da região;
- 3º passo: implementação das condicionantes determinadas pelo órgão ambiental, de acordo com prazos e exigências.
Vale lembrar que iniciar as obras sem a LI configura grave irregularidade. Conforme o Acórdão 516/2003-TCU Plenário (subitem 9.2.3.2), essa prática pode resultar até na interrupção do repasse de recursos financeiros federais.
Quanto tempo dura a LI?
A licença tem um prazo variável:
- prazo mínimo: de acordo com o cronograma de instalação do empreendimento;
- prazo máximo: pode ultrapassar 6 anos, pois se vincula ao tempo necessário para a execução das obras.
Se não houver a conclusão da instalação dentro do período, pode ser necessário renovar a licença ou até solicitar um novo processo, de acordo com o caso.
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A Licença de Instalação é fundamental para garantir que a implantação de qualquer empreendimento ocorra de forma legal, segura e responsável. Sem a LI, sua empresa corre riscos de multas, embargos e ações judiciais.
No entanto, muitas empresas ainda gerenciam a LI e outras licenças por meio de planilhas ou processos manuais, o que torna o trabalho complexo, sujeito a erros e aumenta os riscos de não conformidade.
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