Sabemos que o licenciamento ambiental é fundamental para a proteção dos recursos naturais, pois garante que empreendimentos e atividades humanas operem de forma responsável e em conformidade com a legislação. Nesse sentido, a dispensa de licenciamento ambiental ocorre em situações específicas.
Mas será que a sua atividade está isenta da obrigação? A seguir, vamos entender o que é a DLA e como emitir certidão de dispensa de licenciamento ambiental.
Qual a importância do licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um mecanismo essencial para prevenir, minimizar e mitigar impactos negativos que as atividades econômicas causam ao meio ambiente. Trata-se de um procedimento baseado na Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, cuja responsabilidade fica a cargo de órgãos ambientais nos âmbitos federal, estadual ou municipal.
O objetivo é avaliar se o empreendimento atende às condições técnicas e legais para operar sem comprometer os recursos naturais e a qualidade de vida da população do entorno.
Além disso, o processo promove a responsabilidade ambiental ao exigir medidas de controle e monitoramento. Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), nº 237/97, a aplicação é possível em diferentes tipos de atividades, como mineração, agricultura, pecuária, silvicultura e indústrias.
Logo, cabe ao empreendedor solicitar a licença, desde o planejamento até a operação, a fim de garantir que sua atividade esteja em dia com a legislação vigente. Todavia, determinadas atividades podem receber a dispensa de licenciamento ambiental, conforme veremos a seguir.
O que é dispensa de licenciamento ambiental?
A dispensa de licenciamento ambiental é um certificado que formaliza que determinado empreendimento ou atividade não precisa do licenciamento ambiental. A isenção ocorre quando não há exigência legal ou, ainda, caso o empreendimento não gere impactos ambientais significativos, conforme os critérios do órgão responsável de cada estado.
A dispensa também ocorre em outras situações, como nos casos em que a atividade está fora da competência do órgão ambiental específico, de acordo com regulamentações locais, estaduais ou federais.
Agora que você sabe o que é dispensa de licenciamento ambiental, veja em quais situações se aplica a DLA.
Em quais situações ocorre a dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE)?
A dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE) é direito de empresas que operam sem causar impactos significativos ao meio ambiente. Ou, ainda, quando a atividade não se enquadra entre aquelas que exigem o licenciamento, segundo critérios do órgão ambiental responsável, como o Ibama.
Um exemplo é uma empresa com unidade industrial especializada na fabricação de móveis, atividade sujeita ao licenciamento ambiental devido ao uso de madeira e à geração de resíduos.
Imagine que essa mesma empresa tenha um depósito em outra localidade, com uso exclusivo para armazenamento e distribuição dos móveis fabricados.
Nesse caso, o depósito poderá solicitar a DLA, já que não realiza operações industriais que demandem controle ambiental específico. Afinal, o local serve apenas como ponto de distribuição, o que não implica potencial poluidor significativo.
É possível solicitar a declaração de dispensa de licenciamento no caso de atividades de transporte, aquícolas, entre outras.
Quais os benefícios da DLA para empresas?
Como vimos, quando uma atividade não afeta negativamente o meio ambiente, a legislação dispensa a empresa do processo de licenciamento ambiental obrigatório, o que simplifica consideravelmente os procedimentos.
Logo, um dos principais benefícios é a agilidade administrativa. Sem a necessidade de se submeter a um processo de licenciamento ambiental, que pode ser demorado e burocrático, as empresas conseguem iniciar suas operações mais rapidamente.
Além disso, a DLA reduz a carga de custos administrativos e as exigências documentais.
Leia também: Licença ambiental: o que é, principais tipos e atividades licenciadas
A seguir, vamos explicar como sua empresa pode obter a certidão e declaração de dispensa de licenciamento ambiental. Confira!
Como obter a certidão e declaração de dispensa de licenciamento ambiental?
Cada estado tem seu próprio procedimento para o enquadramento da atividade. O solicitante deverá fornecer os documentos e dados necessários e, depois, aguardar a análise do requerimento pelo órgão estadual.
Emitir a certidão é fundamental para manter a regularidade ambiental junto ao órgão competente, e a solicitação se dá mediante preenchimento de um requerimento específico.
Ou seja, empresas que realizam atividades que não constam entre as que necessitam de licenciamento ambiental na sua região podem emitir a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental. Frequentemente, o documento é necessário para processos como licitações, transações com instituições financeiras, além de ser uma exigência para comprovar a regularidade ambiental da empresa perante à Prefeitura.
O documento ajuda a empresa a operar com transparência, pois demonstra que está em conformidade com as normas ambientais aplicáveis às suas atividades.
Erros comuns ao solicitar a DLA
Embora a DLA ofereça várias vantagens, é fundamental que as empresas sigam os procedimentos corretos ao solicitar esse benefício para evitar contratempos.
Entre os erros mais comuns ao solicitar a DLA estão:
- informações incompletas ou incorretas, sem detalhar as atividades da empresa, seus processos produtivos ou impactos potenciais;
- não consultar as regulamentações estaduais ou municipais, que podem ser diferentes e até mais exigentes;
- desconhecer os tipos de atividades que têm direito à dispensa;
- falta de planejamento para possíveis exigências e comprovações futuras.
Para evitar esses erros, o ideal é buscar orientação profissional especializada e garantir que todos os documentos e informações estejam em conformidade com as normas vigentes, tanto nas esferas federal quanto estadual e municipal. Assim, o processo será mais ágil e sem imprevistos.
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