Um dos principais desafios da preservação ambiental é conciliar crescimento econômico e bem-estar social, devido aos impactos das atividades humanas. No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente surgiu para assegurar o equilíbrio e a proteção da biodiversidade do país.
Os setores agropecuário e energético, as mudanças no uso da terra, o manejo de resíduos e os processos industriais são atividades que, mesmo essenciais, impactam e desafiam a busca por sustentabilidade.
Por isso, é fundamental que gestores e consultores ambientais conheçam e apliquem os instrumentos da PNMA para proteger os recursos naturais em sua área de atuação e contribuir com a preservação geral.
Continue a leitura do artigo e entenda o que é, o objetivo e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)?
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) contempla uma série de normas, princípios e instrumentos, regulamentados pela Lei nº 6.938, de 1981, que visa à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental para assegurar as condições de desenvolvimento socioeconômico no Brasil.
A PNMA foi uma legislação pioneira no país, que serviu de base para a Constituição Federal de 1988.
Foi a partir da regulamentação dessa lei que as discussões relacionadas ao uso, controle e fiscalização dos recursos naturais ganharam espaço nas pautas do governo.
Com isso, todas as atividades potencialmente poluidoras passaram a responder às diretrizes do plano a fim de preservar o espaço.
Além dos conceitos e normas de preservação aplicáveis, a Política Nacional do Meio Ambiente instituiu o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que fazem parte da hierarquia de órgão ambientais do país.
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Qual é o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente?
Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente estão listados no artigo 4º da Lei nº 6.938/81. Todos os pontos convergem no propósito de proteger e preservar o patrimônio ambiental do país e incentivar as boas práticas de desenvolvimento sustentável. Confira todos os pontos a seguir:
- união de desenvolvimento econômico e social com a preservação e equilíbrio da qualidade do meio ambiente;
- estabelecimento de áreas de ação governamental, visando a qualidade e o equilíbrio ecológico, conforme os interesses federais, estaduais e municipais;
- definição de requisitos e padrões relativos à qualidade ambiental para uso e manuseio de recursos naturais;
- produção de pesquisas e investimentos em tecnologias nacionais para guiar o uso sustentável dos recursos ambientais;
- divulgação das tecnologias de manipulação e informações sobre o meio ambiente com foco na conscientização da população civil sobre a importância da preservação ambiental;
- criação de ações que tem como meta restaurar áreas ambientais para uso racional e garantir a disponibilidade permanente, propiciando o equilíbrio à vida.
- determinação da obrigação de recuperar/indenizar danos ambientais ao poluidor ou predador, e do usuário de contribuir economicamente pela utilização de recursos ambientais.
Os objetivos da PNMA mostram como as propostas serão alcançadas e, assim, as esferas governamentais têm um guia claro para seguir e validar as tomadas de decisão em seus territórios.
Vale destacar que a conformidade das iniciativas empresariais públicas ou privadas com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, é fundamental.
Quais são os instrumentos da PNMA?
Os instrumentos da PNMA são os mecanismos que a administração pública utiliza para alcançar os objetivos definidos. As resoluções estão descritas no artigo 9º da Lei n.º 6.938/81, definidas a partir das resoluções do CONAMA.
Confira os cinco principais instrumentos e suas finalidades:
1. Padrões de qualidade ambiental
Os padrões de qualidade ambiental são instrumentos relacionados à gestão dos elementos do meio ambiente, como água, ar, solo e ruídos, bem como sua qualidade. São exemplos desses padrões:
- Os padrões de qualidade ambiental são instrumentos relacionados à gestão dos elementos do meio ambiente (como água, ar, solo e ruídos) bem como sua qualidade.
- A Resolução CONAMA n° 357/2005, que classifica os corpos de água e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, é um dos exemplos desses padrões.
2. Zoneamento ambiental
O zoneamento ambiental é a divisão dos territórios para definir o uso e ocupação do solo em todo país. Esse instrumento garante a organização das áreas urbanas e rurais, e as diretrizes podem vir das esferas federal, estadual ou municipal.
3. Avaliação de impactos ambientais (AIA)
A avaliação de impactos ambientais (AIA) é outro instrumento-chave da Política Nacional do Meio Ambiente para analisar projetos potencialmente danosos ao meio ambiente e os impactos que podem causar.
Essa avaliação preventiva influencia a aprovação da licença ambiental. Por isso, o planejamento dos empreendimentos inclui medidas de preservação.
4. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA)
O estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) são documentos técnicos que avaliam e detalham as consequências de um projeto para o meio ambiente e as medidas que podem mitigar os impactos.
5. Licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental fecha a lista dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA é o órgão que verifica, conforme as características, particularidades e natureza de um projeto, a necessidade de obter licenças ambientais específicas.
Leia também >>> Quais são as principais leis ambientais brasileiras? [LISTA]
Simplifique o gerenciamento de leis ambientais
A Política Nacional do Meio Ambiente gera inúmeras obrigações para as empresas que contam com atividades que podem causar impactos e danos às estruturas ambientais. Por isso, atender as exigências dos órgãos e conselhos competentes é essencial.
Porém, conhecer a fundo as leis ambientais do Brasil é um desafio para os gestores. A boa notícia é que você pode simplificar a gestão de requisitos legais ambientais da sua empresa com a ajuda de um software, o Ambisis.
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