Conhecer os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é fundamental para entender o funcionamento da sua estrutura. A definição do que é o Conama marca o ponto de partida.
As consultorias e empresas envolvidas em processos de gestão ambiental lidam com diversas siglas diariamente, mas saber o significado não é suficiente.
Para compreender o papel das instituições na hierarquia ambiental do país e evitar erros em processos, como o licenciamento ambiental, é importante conhecer as competências e a atuação dos órgãos.
Continue no artigo e saiba o significado de Conama, suas funções e como atua na política ambiental do Brasil.
Boa leitura!
O que é Conama?
Conama é a sigla para Conselho Nacional do Meio Ambiente. É um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado com a instituição da Lei 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
Os componentes do conselho, conforme o artigo 4º do Decreto n.º 99.274/90, são:
- o Plenário;
- o Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam);
- os grupos assessores;
- as câmaras técnicas;
- os grupos de trabalho.
A presidência do Plenário é do Ministério de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Secretaria Executiva é do Secretário-Executivo do MMA.
Além disso, o colegiado inclui representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial, entidades ambientalistas (como as organizações não governamentais — ONGs) e integrantes da sociedade civil organizada.
Qual a função do Conama?
O Conama estabelece normas e critérios nacionais para o licenciamento ambiental, assim como os padrões de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Essas diretrizes garantem a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
O processo de aprovação de uma norma começa com a apresentação da proposta à Secretaria-Executiva.
Em seguida, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e entidades vinculadas (ex: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente — Ibama, Serviço Florestal Brasileiro — SFB) analisam o texto, conforme o fluxo de trabalho determinado no Regimento Interno.
O conselho delibera sobre recomendações e proposições para garantir o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).
Por fim, o Conama publica as decisões, moções e resoluções no site oficial, para acesso livre. Dessa forma, o trabalho do conselho ajuda na manutenção da qualidade do meio ambiente do Brasil.
O que o conselho não faz?
- sanção de leis, decretos e portarias;
- fiscalização ou licenciamento de projetos/empreendimentos/atividades (essa função compete a órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama — e instituições estaduais e municipais);
- investigação de denúncias (função do Ibama e órgãos ambientais locais);
- atualização da legislação ambiental do Brasil.
Quais são as competências do Conama?
As principais competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente são:
- determinar as diretrizes e critérios de licenciamento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, executadas pelos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, para autorizar projetos e empreendimentos;
- indicar a necessidade de estudos dos possíveis impactos e alternativas para projetos públicos e particulares com alta probabilidade de dano ambiental em áreas classificadas como patrimônio nacional;
- definir a restrição ou perda de benefícios fiscais oferecidos pelo poder público, e participação em linhas de financiamento nas instituições oficiais de crédito, em parceria com o IBAMA;
- criar normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotivos, aéreos e aquáticos com o apoio dos Ministérios relacionados;
- instituir os critérios de uso sustentável dos recursos ambientais do país, especialmente os hídricos, para garantir o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente;
- estabelecer os requisitos técnicos que caracterizam as áreas denominadas críticas, saturadas ou em processo de saturação;
- monitorar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC);
- determinar os métodos de acompanhamento, avaliação e aplicação das normas ambientais;
- assessorar os órgãos ambientais estaduais e municipais na estruturação e fortalecimento das atividades locais;
- definir o sistema de indicadores para avaliar a qualidade e eficiência das políticas e normas para o meio ambiente no país;
- indicar ao órgão ambiental responsável a criação do Relatório de Qualidade Ambiental, atividade prevista no artigo 9º da Lei n.º 6.938/81;
- estipular as formas de divulgação dos trabalhos do conselho;
- integrar os órgãos colegiados de meio ambiente do país;
- criar, liberar e monitorar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, recomendada aos órgãos e às entidades do Sisnama;
- discutir as resoluções, proposições, recomendações e moções para cumprir os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
- elaborar o regimento interno do conselho.
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Como o Conama atua na política ambiental brasileira?
As atividades do Conama seguem as normas estabelecidas no novo Regimento Interno, atualizado em 2023, para garantir a “existência e segurança jurídica do colegiado”.
Um decreto de 2019 reduziu o número de conselheiros e paralisou o trabalho até o início da atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com o retorno das atividades, as reuniões ordinárias acontecem trimestralmente em Brasília. As sessões são abertas ao público, que acompanha, mas não tem poder de voz ou voto nas pautas. O conselho mantém um cronograma com as datas dos encontros no site oficial.
Cada reunião precisa, no mínimo, da maioria absoluta dos conselheiros, e as decisões são aprovadas pela maior parte simples entre os presentes com direito a voto. O desempate cabe ao presidente da reunião.
Os principais tipos de ato discutidos nas reuniões são:
- resoluções: assuntos relacionados à deliberação de diretrizes e normas técnicas, aos critérios e padrões de proteção e ao uso racional dos recursos ambientais do país;
- moções: manifestações, de qualquer natureza, pertinentes à temática ambiental;
- recomendações: declarações sobre a realização de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental;
- proposições: temas ambientais direcionados ao Conselho de governo ou às comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Entendeu o significado de Conama? Conheça mais sobre leis ambientais
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