Nos últimos anos, a crescente ênfase em práticas ESG (Environmental, Social and Governance) no cenário corporativo ampliou a busca por informações a respeito do direito ambiental.
O impacto das atividades empresariais e industriais na natureza evidencia a necessidade de uma gestão ambiental eficaz.
Assim, as questões ambientais se tornaram centrais para as organizações, que enfrentam uma forte pressão para adotar práticas sustentáveis e garantir conformidade com as leis em vigor.
Mas como é possível adequar uma operação às leis e normas que protegem o meio ambiente? Continue a leitura para entender mais sobre o assunto e compreender os princípios da legislação ambiental brasileira.
Qual o conceito de direito ambiental?
O direito ambiental é um ramo do direito que regula as interações humanas com o meio ambiente. Este campo jurídico engloba um conjunto de normas, princípios e políticas com o objetivo de proteger os recursos naturais, prevenir a poluição e conservar a biodiversidade.
Para abarcar todas as suas funções, a abordagem tornou-se multidisciplinar, uma vez que integra aspectos econômicos, sociais e ecológicos.
Dessa forma, a gestão eficaz dentro das empresas é essencial para mitigar impactos negativos e preservar os recursos naturais para as futuras gerações. Implementar políticas ambientais, investir em tecnologias limpas e realizar auditorias ambientais regularmente são exemplos de medidas que contribuem para uma gestão ambiental responsável.
Além disso, a integração do direito ambiental nas estratégias corporativas ajuda as empresas a evitar multas e penalidades, ao mesmo tempo em que fortalece sua reputação e a relação com a comunidade.
Ou seja, entender o conceito do direito ambiental ajuda a estabelecer normas e práticas que se voltam para o cuidado com o meio ambiente e garantem, assim, que a interação humana não prejudique a natureza.
Como surgiu o direito ambiental?
O conceito de direito ambiental surgiu como uma resposta aos crescentes problemas ambientais no mundo todo, em especial o desmatamento, a poluição do ar e das águas e a degradação dos ecossistemas.
Nas décadas de 1960 e 1970, ocorreram algumas crises ambientais de grande magnitude, que chamaram a atenção de pessoas em todo o mundo. Em 1969, o derramamento de quase 16 milhões de litros de petróleo no litoral de Santa Bárbara, na Califórnia, gerou um impacto devastador na natureza.
Porém, já em 1962, o livro “Primavera Silenciosa”, da autora Rachel Carson, começava a despertar a consciência pública para os danos que a industrialização causava. Naquela época, a gestão inadequada de resíduos e o uso de substâncias químicas eram comuns e refletiam a falta de cuidado com o meio ambiente.
Inclusive, a obra de Rachel representou um marco na história, como um dos primeiros alertas globais a respeito dos efeitos nocivos dos pesticidas na agricultura. Assim, a autora já anunciava que a relação do homem com a natureza estava profundamente errada e necessitava de mudança urgente.
A publicação do livro influenciou a criação da Agência de Proteção Ambiental (EPA) em 1972 nos Estados Unidos e inspirou movimentos ambientalistas ao redor do mundo, como é o caso da Conferência de Estocolmo, que aconteceu neste mesmo ano. O evento reuniu representantes de diversos países para discutir as questões ambientais e reconhecer o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental.
Em resposta a todas as preocupações globais, os países passaram a estabelecer legislações ambientais específicas.
E foi a partir de então que o direito ambiental evoluiu como um campo jurídico autônomo, com a missão de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, além de promover o uso sustentável dos recursos naturais.
Direito ambiental no Brasil
No Brasil, a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº 6.938/1981, marcou um avanço significativo no desenvolvimento do direito ambiental.
A legislação estabeleceu princípios essenciais para a proteção ambiental, como a responsabilidade do poluidor por reparar os danos que causou à natureza, bem como a necessidade de avaliações de impacto ambiental para a liberação de grandes projetos.
Em geral, as pressões internas dos movimentos ambientais e as exigências internacionais impulsionaram os avanços na legislação. E, no contexto brasileiro, adquiriu especial relevância devido à vasta biodiversidade do país, que inclui a maior floresta tropical do mundo, a Amazônia.
Além disso, a publicação da Constituição Federal de 1988 trouxe maior proteção jurídica ao meio ambiente.
Veja o que diz o art. 225 da Constituição:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”
Quais são os princípios do direito ambiental?
Alguns princípios norteiam o direito ambiental e é fundamental que sua empresa os conheça. Veja mais a seguir!
Princípio do desenvolvimento sustentável
Também chamado de princípio do equilíbrio, busca promover o desenvolvimento econômico de maneira que atenda às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias demandas.
É um princípio que integra as dimensões econômica, social e ambiental para garantir um crescimento equilibrado e sustentável, assim como consta na Constituição.
Princípio da precaução
O princípio da precaução no direito ambiental afirma que, na ausência de certeza científica sobre a extensão de riscos ambientais, é necessário tomar medidas preventivas para evitar danos potenciais ao meio ambiente.
Em suma, o princípio enfatiza a importância de agir com cautela diante de incertezas para proteger os recursos naturais e a saúde humana.
Princípio da prevenção
Por sua vez, o princípio da prevenção estabelece que é mais eficaz e econômico evitar a ocorrência de danos ambientais do que remediá-los após o fato.
Nesse sentido, a prevenção envolve a antecipação de medidas para reduzir ou eliminar os impactos ambientais adversos antes que ocorram.
Princípio do poluidor-pagador
De acordo com o princípio poluidor-pagador, aqueles que causam poluição ou danos ao meio ambiente devem arcar com os custos de prevenção, controle e reparação dos danos.
Desse modo, o princípio visa incorporar os custos ambientais nas atividades econômicas e estimular práticas mais responsáveis por parte das empresas.
Princípio da participação pública
Por fim, o princípio da participação pública destaca a importância da inclusão da sociedade nas decisões que se relacionam ao meio ambiente.
Ou seja, assegura que todas as pessoas tenham acesso à informação e participem do processo de tomada de decisões, com a oportunidade de influenciar as políticas e práticas ambientais.
Entenda as competências do direito ambiental
O direito ambiental abrange a criação, implementação e fiscalização das normas que se voltam à proteção do meio ambiente.
No Brasil, a responsabilidade por essas atividades fica a cargo de órgãos governamentais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.
Entretanto, é importante saber que cada estado brasileiro tem seus próprios órgãos ambientais e é necessário conhecê-los para garantir a adequação da sua operação.
Cabe a esses órgãos fiscalizar as atividades empresariais, emitir licenças ambientais e aplicar sanções em caso de descumprimento das normas. Também compete a essas instituições a promoção da educação ambiental a fim de aumentar a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação da natureza.
No contexto corporativo, compreender as competências do direito ambiental é essencial, pois alerta sobre a necessidade de garantir a conformidade com as leis e evitar penalidades que afetam a continuidade dos negócios.
Leia também: SISNAMA, CONAMA E IBAMA: quais são as diferenças?
Direito ambiental empresarial: o que é e para que serve?
O direito ambiental empresarial se concentra na aplicação das normas no contexto corporativo, com o objetivo de garantir que as organizações conduzam suas atividades de forma responsável e sustentável.
Entre suas funções, busca aprimorar práticas sustentáveis ao criar soluções que não causem danos ao meio ambiente. A prática considera todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção até o descarte de resíduos.
Dessa forma, o objetivo do direito ambiental empresarial é orientar gestores e empresários acerca das exigências legais para manter o equilíbrio do meio ambiente e a sustentabilidade, a fim de construir uma interação positiva com a sociedade.
Entenda a lei do direito ambiental
Diversos países reconhecem a legislação ambiental no Brasil como uma das mais completas e complexas — seu intuito é proteger o meio ambiente e minimizar os impactos das ações humanas.
Conforme visto anteriormente, em território nacional o monitoramento da legislação é responsabilidade dos órgãos ambientais, que definem regulamentações e penalidades para casos de não conformidade.
Conheça a seguir algumas das principais leis ambientais em vigência no Brasil.
- Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): estabelece os princípios da política ambiental brasileira e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que coordena a ação de órgãos públicos na preservação do meio ambiente;
- Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos: foca na preservação dos recursos hídricos para as gerações atuais e futuras, com padrões de qualidade para o uso da água e incentivo à captação e ao aproveitamento de águas pluviais, além de prevenir eventos hidrológicos críticos;
- Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais: define sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, além de estipular a responsabilidade das empresas por danos ambientais;
- Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): estabelece diretrizes para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, além de promover o compartilhamento da responsabilidade entre governo, empresas e consumidores;
- Lei nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal: institui regras claras para a exploração e proteção da vegetação nativa brasileira, regula o uso sustentável das florestas e a preservação das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Principais aspectos do direito ambiental
O direito ambiental abrange questões amplas, desde a proteção de áreas naturais até o controle da poluição e a gestão de resíduos. Entre os temas mais populares estão:
- licenciamento ambiental: processo que autoriza, a partir do cumprimento de requisitos específicos, a instalação e operação de atividades que possam causar impactos ambientais ;
- gestão de resíduos: normas que regulam o descarte, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
- proteção de recursos naturais: leis que visam proteger florestas, rios, áreas costeiras e outros ecossistemas frágeis;
- responsabilidade civil ambiental: ou reparação civil no direito ambiental, estabelece que o causador de danos ambientais deve reparar ou indenizar os prejuízos que causou.
Qual a relação entre direito ambiental e responsabilidade civil?
O direito ambiental e responsabilidade civil andam de mãos dadas quando se trata de proteger o meio ambiente. Nesse contexto, uma empresa será responsável pelos prejuízos resultantes de suas atividades, independentemente da intenção.
É um conceito que busca garantir que os danos ambientais recebam a devida compensação, além de incentivar as organizações na adoção de medidas preventivas para evitar a degradação ambiental.
Em outras palavras, a mensagem que se passa para as empresas é que a negligência de práticas sustentáveis gera altos custos, tanto financeiros quanto em termos de reputação.
Como estar em conformidade ambiental e se precaver contra problemas legais?
A sustentabilidade tornou-se um imperativo em vários setores, o que torna a conformidade com a legislação um assunto de suma relevância entre gestores e empresários que buscam manter suas operações competitivas e responsáveis.
Afinal, cumprir a lei do direito ambiental não apenas evita penalidades e multas, como fortalece a imagem da organização perante seus stakeholders, entre eles clientes, investidores e a comunidade em geral.
Além disso, uma governança ambiental eficaz permite antecipar riscos e aproveitar oportunidades a fim de promover um desenvolvimento econômico que respeita os limites do planeta.
Ambisis: conheça a solução que se alinha ao direito ambiental
A Ambisis é uma plataforma completa para gestão ambiental, ideal para empresas que desejam permanecer em dia com a legislação, inclusive aquelas que não possuem um setor jurídico com enfoque específico na área.
Seus recursos permitem centralizar os dados ambientais e elevar a produtividade da equipe, além de incentivar a conformidade com as leis brasileiras. Com uma interface intuitiva, o sistema é totalmente digital, o que facilita o cumprimento das normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Além disso, conta com integração com órgãos ambientais e automação com alertas diários de vencimento das documentações, o que contribui com a manutenção dos prazos e, por fim, ajuda a minimizar o risco de multas.
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