Neste artigo, vamos explorar o fascinante mundo das leis ambientais no Brasil. Você já parou para pensar como essas diretrizes coloridas no caleidoscópio jurídico impactam o nosso dia a dia?
Aqui, de maneira descomplicada e nada de termos complicados, vamos desvendar a importância das leis ambientais para o nosso verde e amarelo país. Aperte os cintos, pois estamos prestes a mergulhar no universo das normativas que ajudam a preservar nosso cantinho no mapa-múndi.
O que são Leis Ambientais
Primeiro de tudo, precisamos entender o conceito e para que as leis ambientais são necessárias. Elas referem-se a um conjunto de normativas jurídicas estabelecidas para regulamentar e preservar o meio ambiente. Elas abrangem uma variedade de temas, desde a conservação da biodiversidade até o controle da poluição, visando garantir a sustentabilidade e o equilíbrio ecossistêmico.
No contexto brasileiro, as leis ambientais buscam proteger os recursos naturais e promover práticas que minimizem impactos negativos no meio ambiente. Essas normas são essenciais para orientar ações individuais e empresariais, contribuindo para a construção de um futuro mais sustentável.
O não cumprimento delas pode resultar em danos ambientais e, dependendo da gravidade, até de serem considerados crimes ambientais pelos órgãos ambientais e passíveis de multa e penalidades.
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Os municípios, estados e governo federal têm a possibilidade de editar as suas próprias leis ambientais, contudo, as duas primeiras normas precisam seguir as diretrizes dadas no âmbito federal.
Portanto, as legislações ambientais exercem um papel essencial quando se trata de desenvolvimento sustentável. Sendo assim, elas possuem uma forma legal de exigir que as empresas adequem às suas práticas, incluindo a preservação dos recursos naturais.
Quais são as leis ambientais brasileiras?
A Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 225, define a importância de manter o ecossistema equilibrado por meio da preservação e recuperação ambiental em prol da qualidade de vida que todo cidadão tem direito.
Agora que você entende a importância das leis ambientais, vamos listar algumas das leis que mais precisam estar no radar quando o assunto e objetivo é a proteção do meio ambiente no Brasil.
Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
Fornece à sociedade, órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos para penalizar os infratores do meio ambiente. Por exemplo, a probabilidade de penalização de pessoas jurídicas caso tenham ocorrido crimes ambientais.
Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Essa é uma lei que visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, buscando garantir condições para o desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana. Foi a partir dela que houve a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), orientando a gestão e sensibilizando a sociedade para a preservação ambiental.
Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Ela estabelece princípios para a gestão adequada dos resíduos sólidos, promovendo a redução, reutilização e reciclagem. A lei busca melhorar a gestão de resíduos no Brasil e promover a sustentabilidade ambiental.
Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
A PNRS propõe regras para o cumprimento dos objetivos de amplitude nacional e interpreta a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Portando, é ela quem define que todo resíduo deve ser processado de forma apropriada antes da destinação final. O infrator estará sujeito a penas passivas e inclusive a prisão.
Lei nº 11.445/2007 – Estabelece uma Política Nacional de Saneamento Básica
Essa é uma lei que trata de todos os setores do saneamento, por exemplo, as drenagens urbanas, abastecimentos de água, esgoto e resíduos.
Lei nº 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Essa lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
É ela quem estabelece regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação, onde a poluição representa um perigo a saúde e em terrenos alagadiços
Lei nº 6.938/1981 – Institui a Polícia e o Sistema Nacional do Meio Ambiente
Define se o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais que causa, independente da culpa. Sendo assim, o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como o dever de recuperar ou indenizar os prejuízos causados.
Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil
Ação civil pública que responsabiliza por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, paisagístico ou turístico de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Lei nº 9.433/1997 – Lei de Recursos Hídricos
Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, definindo a água como recurso natural limitado. Contudo, preve também a criação do Sistema Nacional de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação das informações sobre os recursos hídricos e fatores participantes da gestão.
Lei nº 11.284/2006 – Lei da Mata Atlântica
Ela é que define a proteção e uso dos recursos das florestas, com o objetivo de assegurar os direitos e deveres dos cidadãos e dos órgãos públicos que se referem à exploração consciente desse bioma. Sendo assim, a lei busca a segurança dessa biodiversidade, da saúde humana, dos paisagísticos e da estabilidade social.
Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro
Esta lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
