O universo das leis ambientais brasileiras é complexo e fascinante. Já parou para pensar como essas diretrizes coloridas no caleidoscópio jurídico impactam o nosso dia a dia?
Neste artigo, de maneira descomplicada e sem termos técnicos, explicamos a importância das leis ambientais para o verde e amarelo do nosso país.
Aperte os cintos, pois você está prestes a mergulhar no universo das principais leis ambientais brasileiras, que ajudam a preservar nosso cantinho no mapa-múndi.
Boa leitura!
O que são leis ambientais?
As leis ambientais referem-se a um conjunto de normativas jurídicas estabelecidas para regulamentar e preservar o meio ambiente. Essas regras abrangem uma variedade de temas, desde a conservação da biodiversidade até o controle da poluição, visando garantir a sustentabilidade e o equilíbrio ecossistêmico.
No contexto brasileiro, as leis ambientais buscam proteger os recursos naturais e promover práticas que minimizem impactos negativos no ecossistema nacional.
Essas normas são essenciais para orientar ações individuais e empresariais, contribuindo para a construção de um futuro mais sustentável.
O não cumprimento pode resultar em danos ambientais e, dependendo da gravidade, o ato pode ser considerado crime pelos órgãos ambientais, atitude que é passível de multa e penalidades.
Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a BBC Brasil, mais de 10 mil multas ambientais são aplicadas por ano no Brasil.
Os municípios, estados e governo federal têm a responsabilidade de editar as suas próprias leis ambientais. Contudo, as normas das duas primeiras instâncias precisam seguir as diretrizes do âmbito federal.
Portanto, as legislações ambientais exercem um papel essencial quando se trata de desenvolvimento sustentável. Logo, é uma forma legal de exigir que as empresas adequem às suas práticas, incluindo a preservação dos recursos naturais.
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Quais são as principais leis ambientais brasileiras?
A Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 225, define a importância de manter o ecossistema equilibrado por meio da preservação e recuperação ambiental em prol da qualidade de vida que todo cidadão tem direito.
Agora que você sabe o que é e a importância das legislações, vamos listar as principais leis ambientais brasileiras, que mais precisam estar no radar de empresas e seus gestores quando o assunto é a proteção do meio ambiente no país.
1. Lei n.º 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
A Política Nacional do Meio Ambiente é uma das leis ambientais brasileiras que visam à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
O objetivo da legislação é garantir as condições para o desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção da dignidade da vida humana.
Foi a partir dessa lei que houve a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), orientando a gestão e sensibilizando a sociedade para a preservação ambiental.
2. Lei n.º 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
A Lei dos Crimes Ambientais fornece à sociedade, órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos para penalizar os infratores do meio ambiente.
Dessa forma, a probabilidade de penalização de pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais é garantida. As empresas do ramo da mineração e produção de resinas termoplásticas, por exemplo, são impactadas por esta legislação.
3. Lei n.º 12.651/2012 – Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal Brasileiro estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal no país.
Com ele, os mecanismos de exploração florestal, suprimento de matéria-prima, controle da origem dos produtos vindos de áreas de floresta e monitoramento e prevenção dos incêndios florestais passam a estar descritos na lei.
O texto ainda prevê os instrumentos econômicos e financeiros que serão aplicados para o alcance dos objetivos definidos.
4. Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios para a gestão adequada dos resíduos sólidos, promovendo a redução, reutilização e reciclagem. A lei busca melhorar a gestão de resíduos no Brasil e promover a sustentabilidade ambiental.
A PNRS ainda propõe regras para o cumprimento dos objetivos de amplitude nacional e interpreta a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade.
Portanto, essa legislação define que todo resíduo deve ser processado de forma apropriada antes da destinação final. O infrator estará sujeito a penas passivas e inclusive a prisão.
Empresas do ramo da construção civil são um exemplo de segmento afetado diretamente por essa lei, visto que produzem grande quantidade de resíduos na sua operação.
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5. Lei n.º 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Já a Lei de Recursos Hídricos institui a política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, definindo a água como recurso natural limitado.
Além disso, ainda prevê a criação do Sistema Nacional de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação das informações sobre os recursos hídricos e fatores participantes da gestão.
Empresas do agronegócio, papel e celulose, energia e sucroalcooleiras, por exemplo, que utilizam os recursos hídricos do país, precisam cumprir as normas da legislação.
6. Lei n.º 11.445/2007 – Estabelece uma Política Nacional de Saneamento Básico
A Política Nacional de Saneamento Básico é uma das leis ambientais brasileiras que tratam de todos os setores do saneamento básico e da execução de suas tarefas, por exemplo, as drenagens urbanas, abastecimentos de água, esgoto e resíduos.
7. Lei n.º 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Essa lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.
8. Lei n.º 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece regras para os loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação, onde a poluição representa um perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
As empresas do ramo de planejamento e desenvolvimento urbano, especializadas em loteamentos e condomínios, devem seguir a legislação em seus empreendimentos.
9. Lei n.º 6.938/1981 – Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente
Seguindo a lista das leis ambientais brasileiras, a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente define se o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais que causa, independentemente da culpa.
Sendo assim, o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como o dever de recuperar ou indenizar os prejuízos causados.
10. Lei n.º 7.347/1985 – Lei da Ação Civil
A Lei da Ação Civil responsabiliza os autores por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, paisagístico ou turístico de responsabilidade do Ministério Público brasileiro.
11. Lei n.º 11.284/2006 – Lei da Mata Atlântica
Outra resolução importante entre as leis ambientais brasileiras é a Lei da Mata Atlântica. A legislação define os mecanismos de proteção e uso dos recursos das florestas, visando assegurar os direitos e deveres dos cidadãos e dos órgãos públicos no que se refere à exploração consciente desse bioma.
Sendo assim, a lei promove a segurança da biodiversidade, da saúde humana, dos paisagísticos e da estabilidade social.
Mantenha-se informado sobre as atualizações das leis ambientais brasileiras
Ao longo dos anos, as legislações mudam e, por isso, é essencial acompanhar se houve atualização nas leis ambientais brasileiras e o que sua empresa deve fazer para se adequar.
A falta de adequação às leis deixa empresas vulneráveis aos riscos de multas e outras penalidades, e pode aumentar as chances de perder oportunidades, devido à falta de conformidade.
O monitoramento das leis exige tempo e recursos que as empresas geralmente não têm. O caminho padrão é ter um advogado especialista na área ou alguém para acompanhar portais/sites oficiais.
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