O que são Instruções Normativas?
As Instruções Normativas em Santa Catarina consistem-se em atos administrativos expressos por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.
Em síntese, atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
Por fim, a instrução normativa, como a lei, deve conter três partes: a preliminar, a normativa e a final.
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Introdução às Instruções Normativas de Santa Catarina
Primeiramente, em Santa Catarina, cabe ao IMA a função de desenvolver o conteúdo destas INs, conforme previsto no Código Estadual do Meio Ambiente:
”elaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos dos seus servidores”.
Instruções normativas em Santa Catarina
Além disso, abaixo estão as instruções normativas do Estado de Santa Catarina.
01 – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
02 – DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS EM ATERROS SANIT.
03 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (loteamentos)
04 – ATIVIDADES INDUSTRIAIS
05 – SISTEMA DE COLETA E TRATAM. DE ESGOTOS SANIT.
07 – ALÉM DISSO, A MINERAÇÃO
08 – PISCICULTURA
28 – AVICULTURA
34 – ATIVIDADES SUJEITAS AO CADASTRO AMBIENTAL
44 – PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA
47 – APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM PLANTAÇÕES POR AERONAVES
50 – SERVIÇO DE COLETA E TRANSP. DE RODOV. DE EFLUENTES
53 – PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA IN 65 – ATIVIDADES DIVERSAS
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