Imagine ter um conjunto de leis que protejam tanto os recursos naturais quanto a população. Que garanta a preservação de rios e mares, que pense nas atuais e futuras gerações. O Brasil já tem esse privilégio. Exemplo para o mundo, a legislação ambiental brasileira recebe atualizações constantes — e as empresas precisam estar atentas.
Ao conhecer as leis brasileiras, seu negócio evita problemas judiciais, financeiros e comerciais — o que inclui multas e sanções. Além disso, pode buscar um uso mais responsável dos recursos ambientais.
Neste texto, você conhece um pouco mais sobre a legislação ambiental brasileira, seus objetivos e principais tópicos. Continue a leitura.
O que é a legislação ambiental brasileira?
É um complexo conjunto de políticas, decretos, resoluções e outras diretrizes voltado à preservação do meio ambiente e à sustentabilidade. Além de tudo, a lei considera a preservação e o bem-estar da população do país.
No Brasil, a legislação ambiental contempla tanto as diretrizes quanto as penalidades e multas. Além disso, inclui normas para cidadãos, empresas, órgãos privados e públicos. Dessa forma, abarca toda a sociedade em solo brasileiro.
Tanto a legislação quanto o licenciamento ambiental brasileiro fazem com que as empresas atuem sem causar riscos sérios aos recursos naturais.
Além disso, ao exigirem práticas corporativas sustentáveis, conduzem as empresas à adoção de uma postura ambientalmente responsável que é um grande diferencial competitivo atualmente. Afinal, a sociedade está cada vez mais atenta e exigente quando o assunto é o meio ambiente.
Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2023 revelou que 81% dos entrevistados se preocupam com hábitos saudáveis com frequência ou às vezes, como reciclagem e economia de energia.
Já o levantamento realizado pela consultoria A Arte da Marca mostra que 42% das pessoas eventualmente pagam mais por produtos e serviços sustentáveis, enquanto 26% frequentemente fazem o mesmo.
Ou seja, o consumo consciente já é uma realidade e, para as empresas, a adequação às leis ambientais é uma etapa vital neste cenário.
Qual o objetivo da legislação ambiental brasileira?
A legislação serve para preservar o meio ambiente, promover ações sustentáveis, reduzir as consequências de ações humanas sobre a natureza e penalizar quem agride gravemente os recursos naturais brasileiros.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), mudanças globais críticas, como a degradação da natureza, a evolução da IA, a competição por recursos naturais, o aumento das desigualdades são fatores que aceleram a crise ambiental.
Quando levamos ao contexto empresarial, a legislação auxilia a impedir que empresas e indústrias utilizem recursos naturais em exagero, se excedam na emissão de gases de efeito estufa (GEE) e tenham um impacto demasiadamente negativo na comunidade local.
A legislação brasileira também trabalha para preservar a saúde do trabalhador durante situações de risco do seu expediente, como execução de obras e uso de equipamentos radioativos.
O que são riscos ambientais à luz da legislação brasileira?
Segundo a NR 9, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos presentes no ambiente de trabalho que podem causar danos à saúde do trabalhador. Isso, claro, considerando sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição.
Conheça as principais leis da legislação ambiental brasileira
Toda a legislação ambiental brasileira traz normas, diretrizes e sanções que empresas devem conhecer e cumprir. Contudo, as principais são:
- Política Nacional do Meio Ambiente — n.º 6.938, de agosto de 1981;
- Lei dos Crimes Ambientais — n.º 9.605, de fevereiro de 1998;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos — n.º 12.365, de agosto de 2010;
Veja sobre o que dispõe cada uma.
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – n.º 6.938, de agosto de 1981
A Lei n.º 6.938/81 é a primeira a legislar sobre o meio ambiente por completo. O documento agrupa diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Além de preservar os recursos naturais em si, a PNMA visa ao bom desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da qualidade da vida humana.
A PNMA é tão importante para a proteção dos recursos naturais brasileiros que proporcionou a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estrutura responsável pela proteção, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Lei dos Crimes Ambientais – n.º 9.605, de fevereiro de 1998
É a lei que estabelece sanções penais e administrativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A Lei 9.605/98 responsabiliza pessoas físicas e jurídicas que sejam autoras, coautoras ou cúmplices do ato lesivo. A justiça responsabiliza a empresa por atividades que prejudiquem a flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
Além do dano em si, considera-se crime ambiental qualquer conduta que ignore as normas ambientais. Portanto, mesmo que a atividade não tenha sido lesiva, torna-se criminosa se for contra ao que determina a Lei.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – n.º 12.365, de agosto de 2010
A Lei n.º 12.365/10 estabelece normas e diretrizes para o tratamento de resíduos sólidos — materiais, substâncias, objetos ou bens descartados ou que chegaram ao fim de sua vida útil.
Uma empresa pode adotar diversas iniciativas alinhadas com a PNRS, como:
- desenvolver tecnologias limpas, que tenham pouco ou mínimo impacto no meio ambiente;
- preocupar-se em manter stakeholders igualmente preocupados com responsabilidade social e ambiental;
- educar e conscientizar os colaboradores sobre reciclagem e hábitos sustentáveis;
- fazer a gestão adequada de resíduos perigosos;
- ter responsabilidade com a comunidade local;
- implementar sistemas de logística reversa.
Como visto, a legislação ambiental brasileira é completa, complexa e atualizada. Para as empresas, é essencial atentar-se a mudanças e, principalmente, às sanções que suas atividades podem proporcionar.
Preparado para que você entenda as principais leis ambientais que uma empresa precisa conhecer, o infográfico de leis ambientais da Ambisis traz também a lista de penalidades para empresas que descumprem cada uma dessas determinações.
Baixe o Infográfico de leis ambientais e tenha um resumo com os principais pontos da legislação, além da lista de penalidades para empresas que descumprem cada uma dessas leis.
